Entre o rol de tributos elencados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n.° 5.172/1966, são de competência da União o
Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que constitui em direitos individuais e/ou coletivos assegurados pela CF/88.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida e a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais.
Assinale "V" para as alternativas verdadeiras e “F" para as alternativas falsas.
( ) União: 50% (cinquenta por cento).
( ) Estados: 60% (sessenta por cento).
( ) Municípios: 60% (sessenta por cento).
( ) Na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Con-tas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art.31 da Emenda Constitucional 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.
( ) Na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Minis-tério Público dos Estados.
( ) Na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.
Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da
Dentre os direitos e as garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está previsto
Assinale a alternativa CORRETA acerca da organização político-administrativa brasileira.
Nos termos das disposições constitucionais, legais, e do entendimento jurisprudencial sobre o Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.
O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
É inconstitucional a parceria entre Estado e entidade religiosa que promova educação de jovens e adultos em periferias de uma grande cidade, em razão de dispositivo constitucional que veda essa aliança.
No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
São princípios da República Federativa do Brasil, dentre outros, a defesa da paz, da igualdade entre estados e da prevalência dos direitos humanos.
A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,
Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo exercício por ocasião do pleito eleitoral,
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia,
Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual
