Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item.
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal brasileiro é constituído pelas esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Um servidor público vinculado ao Poder Judiciário do Estado W requereu o reconhecimento de atualização das verbas pertinentes ao seu cargo. Foi-lhe informado que não poderia ocorrer qualquer majoração, pois o total de sua remuneração não poderia superar o percebido pelo Chefe do Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)
Assinale a opção que apresenta corretamente exemplos de direitos sociais previstos na CF.
Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas de banimento como método punitivo para crimes específicos, em conformidade com os princípios de direitos humanos fundamentais estabelecidos nacionalmente.
No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam está condicionada à configuração do renitente esbulho, definido como o efetivo conflito possessório, persistente até a data de promulgação da Constituição Federal de 1988, materializado por circunstâncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada.
Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento
de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência.
Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.
Os direitos individuais, conforme expostos no texto constitucional, abrangem uma ampla gama de liberdades e proteções que são consideradas essenciais para a dignidade humana e o desenvolvimento pessoal. Entre esses direitos estão a liberdade de expressão, a liberdade de religião, o direito à vida, à integridade física e à propriedade privada. Esses direitos individuais são inerentes a cada pessoa, independentemente de sua raça, sexo, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica. Dito isto, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que descreve CORRETAMENTE a relação entre direitos individuais e coletivos:
A respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/2015, que atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, assinale a opção correta.
A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.
Dessa forma, reconhece-se que
A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que
No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Presidente da República tenha praticado crime de responsabilidade e que um Ministro de Estado tenha praticado crime, da mesma natureza, conexo com esse pralicado pelo Presidente da República. Considerando apenas as informações fornecidas, nesse caso hipotético, a competência privativa para processar e julgar o Presidente da República
Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o
Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo em situações e condições específicas.
O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica brasileira.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
