Q869357 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente

a) autoriza que o servidor inativo acumule seus proventos com outras duas posições em atividade, desde que haja compatibilidade de horários em relação a estas.
b) caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.
c) exige que sejam somadas as respeclivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.
d) garante a transferência de vantagens oblidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.
e) permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.

Q869357 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Constitucional