Q862197 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Análise Estratégica - Ciência - Tecnologia e Inovação

A respeito da Emenda Constitucional (EC) n.º 85/2015, que atualizou o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, assinale a opção correta.

a) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre os entes públicos, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, sendo vedada a participação de entidades privadas.
b) Tecnologia, pesquisa e inovação constituem assuntos de interesse exclusivo da União, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proporcionar meios de acesso a qualquer uma dessas áreas.
c) Somente as universidades públicas podem receber apoio financeiro do poder público para a realização de atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação.
d) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa e inovação.
e) A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa, exceto no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

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Direito Constitucional