Questões de Concurso – Aprova Concursos

991)

Q840305 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em um momento de grave instabilidade democrática, marcado por ameaças à ordempública, foi apresentada proposta de emenda constitucional, subscrita por vinte e sete Senadores, objetivando o fim do voto obrigatório para os maiores de dezoito anos. Após intensos debates, a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, sendo, em sequência, regularmente promulgada. No caso em tela, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida emenda constitucional

a) afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido subscrita por, ao menos, vinte e nove Senadores.
b) afrontou limites materiais ao exercício do poder reformador, pois o voto obrigatório constitui cláusula pétrea, de forma que não poderia ter sido abolido.
c) afrontou limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, pois a Constituição não poderia ter sido emendada na vigência de grave instabilidade democrática.
d) afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido aprovada por, ao menos, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
e) não afrontou nenhum dos limites impostos ao exercício do poder reformador.

992)

Q840393 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno
b) A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança
c) A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança
d) O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida
e) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

993)

Q840456 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Sistemas da Informação

Atenção: As questões de números 21 a 23 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988.

Considere as seguintes situações:

I. Francisca deseja homologar uma decisão estrangeira no Brasil.
II. O Presidente da República deseja propor ação direta de inconstitucionalidade para que determinada lei federal seja declarada inconstitucional.
III. Carlos deseja impetrar habeas data contra ato de Ministro de Estado.
IV. Filomena deseja impetrar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral da República.

Considerando apenas as informações fornecidas, a competência para processar e julgar, originariamente, as situações acima referidas é, respectivamente, do

a) I. Superior Tribunal de Justiça; II. Supremo Tribunal Federal; III. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.
b) I. Supremo Tribunal Federal; II. Supremo Tribunal Federal; III. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.
c) I. Superior Tribunal de Justiça; II. Superior Tribunal da Justiça; III. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.
d) I. Superior Tribunal de Justiça; II. Supremo Tribunal Federal; III. Superior Tribunal de Justiça; IV. Superior Tribunal de Justiça..
e) I. Supremo Tribunal Federal; II. Supremo Tribunal Federal; III. Supremo Tribunal Federal; IV. Superior Tribunal de Justiça.

994)

Q840716 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

José e Jairo tiveram violado o mesmo direito líquido e certo em razão de abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse caso, José e Jairo

a) poderão impetrar mandado de segurança individual ou coletivo, desde que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.
b) não poderão impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.
c) poderão impetrar mandado de segurança individual, ainda que o direito violado possa ser amparado por habeas corpus.
d) poderão impetrar, conjuntamente, mandado de segurança coletivo, desde que o direito violado não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data.
e) não poderão impetrar mandado de segurança individual nem coletivo, pois, para isso, é necessário que o agente coator seja autoridade pública.

995)

Q840778 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Maria, eleita Prefeita de determinado Município, está tendo o seu mandato questionado por suposto abuso do poder econômico durante as eleições. Maria

a) poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da posse por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.
b) não poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de fraude.
c) poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará em segredo de justiça.
d) poderá ter o seu mandato eletivo impugnado ante a justiça Eleitoral durante todo o período do seu mandato por meio da ação de impugnação de mandato, instruída com provas do abuso do poder econômico, a qual tramitará de forma pública, tendo como base o princípio da transparência.
e) não poderá ter seu mandato eletivo impugnado por meio de ação de impugnação de mandato em virtude de abuso de poder econômico, uma vez que o mandato eletivo apenas pode ser questionado nos casos de corrupção.

996)

Q842089 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

No tocante ao direito de nacionalidade, segundo os termos do texto constitucional brasileiro, diz-se que é uma aquisição de nacionalidade potestativa aquela

a)

em que o filho, nascido no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira que não estejam a serviço do Brasil, vier a residir em território brasileiro e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b)

que também é denominada de nacionalidade primária, imposta pelo Estado de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, no momento do nascimento.
c)

determinada pelo ius solis, sendo conferida a qualquer pessoa que nascer no território brasileiro, mesmo que seja filho de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço do seu país.
d)

em que a pessoa nasce no exterior, sendo filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, natos ou naturalizados, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, condicionada ao registro de nascimento em repartição brasileira competente.
e)

conferida aos portugueses ou aos originários de países de língua portuguesa, que venham a adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, atendidos aos requisitos de residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

997)

Q842091 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo constitucional a seguir reproduzido.

“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, ______________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante ______________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para _____________.”

a)

o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal
b)

o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual
c)

o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal
d)

o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal
e)

o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça

998)

Q842382 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.

Errado
Certo

999)

Q842490 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas,

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Errado
Certo

1000)

Q842553 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

a) O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.
b) É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
c) É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.
d) O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.
e) Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

1001)

Q842666 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública será fixada exclusivamente por

a) vencimento básico, que pode ser acrescido de outras gratificações e adicionais.
b) vencimento básico, vedado o acréscimo de outras gratificações e adicionais.
c) subsídio fixado em parcela única, permitindo-se o acréscimo de outra gratificação ou adicional, observado o teto remuneratório do funcionalismo público.
d) vencimento básico, que pode ser acrescido de outras gratificações e adicionais, observado o teto remuneratório do funcionalismo público.
e) subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional.

1002)

Q842868 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

a)

habeas-data.
b)

mandado de segurança coletivo.
c)

habeas-corpus.
d)

ação popular.
e)

mandado de segurança individual.

1003)

Q842870 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em

a)

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b)

um turno, por um terço dos votos dos respectivos membros.
c)

um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
d)

dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros.
e)

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

1004)

Q842971 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,

a)

a punição, em caso de guerra, com pena de morte.
b)

o direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido.
c)

a proibição da expulsão coletiva de estrangeiros.
d)

o direito de toda pessoa ter um prenome e um nome.
e)

o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.

1005)

Q843013 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Psicólogo,

Ao Presidente da República, dentre outros papéis no processo legislativo federal, cabe a manifestação, em momento oportuno, acerca de sua aquiescência (sanção) ou discordância (veto) sobre o projeto ou medida em discussão. Especificamente com relação a esse assunto, assinale a afirmativa correta.

a)
A participação do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo das emendas constitucionais não inclui a possibilidade de sanção ou veto.
b)
A medida provisória publicada e integralmente aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional deve ser encaminhada ao Presidente da República para sua sanção ou veto.
c)
A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de Lei, tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade, quando dele seja a prerrogativa usurpada.
d)
O ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada sanção tácita pelo Presidente da República, como ocorre, a título de exemplo, no caso de medida provisória não apreciada dentro do prazo previsto na Constituição da República.

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