Wallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de nível superior. Curioso pelas notícias em geral e, especificamente, as pertinentes a questões forenses, acompanha decisões de tribunais estrangeiros que sancionam cidadãos, incluindo jornalistas, por não divulgar as origens de determinadas informações consideradas relevantes pelas Cortes judiciais para dirimir determinados processos. Tais decisões seriam diferentes no Brasil pois, nos termos da Constituição Federal, quando necessário ao exercício profissional, como limitação ao acesso à informação, resguarda-se:
Orlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa jurídica DRA. Para orientar suas decisões, contratou advogados especialistas em contratos para construir as cláusulas dos estatutos associativos. Nos termos da Constituição Federal, no concernente a associações, é pertinente estabelecer que:
Suponha que, com a ausência de reajustes salariais há mais de três anos, policiais militares de determinado Estado pretendam entrar em greve, a fim de forçar o governo estadual a atender o pleito dos grevistas. À luz da Constituição Federal,
Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca das normas de proteção ao trabalho do menor,
No que diz respeito aos atributos do Ato Administrativo, a
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito
É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de
De acordo com o texto constitucional, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à(s)
Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)
No que concerne às disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, julgado em 2019, analise as afirmativas abaixo.
I. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.
II. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.
III. Foi estabelecido que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.
Considere que Clarice e José são casados, moram em área de risco para alagamento e na noite do dia 22 de fevereiro de 2022 estavam em casa quando houve uma grande tempestade. A vizinha deles, Sônia, sabe que o casal tem um sono muito pesado e que dificilmente acordaria com as sirenes que soaram, alertando os habitantes da área para que deixem suas casas, devido ao risco de desabamento. Com isso, Sônia arrombou a porta da casa deles, acordando-os para que abandonassem a casa.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Sônia agiu
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual.
Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
