No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.
A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.
De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
Considere as situações hipotéticas:
I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
II. Proposta de dois terços dos membros do Senado Federal.
III. Proposta de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
IV. Proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
V. Proposta do Presidente da República.
A Constituição Federal brasileira poderá ser emendada mediante as propostas indicadas APENAS em
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência do STF, a exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo é compatível com a ordem constitucional, pois o direito à liberdade de profissão e o direito à liberdade de informação não são absolutos.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.
João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas
I São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
II O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.
III O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.
IV Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.
V À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de
Sobre o mandado de injunção é CORRETO afirmar que:
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:
