Questões de Concurso – Aprova Concursos

7531)

Q985 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.

II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) As afirrnativas I e II estão corretas.
c) Apenas a afirmativa II está correta.
d) Nenhuma afirmativa está correta.

7532)

Q4200 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.
b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.
c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.
d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.
e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

7533)

Q4445 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.

(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais

a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.
b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.
d) possuem autonomia funcional e administrativa.
e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

7534)

Q4717 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.
b) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
c) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
d) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

7535)

Q4902 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Presidente da República vetou três artigos do Projeto de Lei XY/2011, que foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo(a)

a) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
c) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros.
d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

7536)

Q4907 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do waterboarding (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

a) é amparada pela supremacia do interesse público.
b) viola o princípio da individualização da pena.
c) ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.
d) viola o devido processo legal.

7537)

Q213201 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, proteger a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
d)
O Habeas Data poderá servir de instrumento para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
O Mandado de Segurança pode ser proposto tanto contra ato de autoridade pública quanto contra ato de agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

7538)

Q213484 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Ainda acerca do que dispõe a Constituição Federal no atinente à Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos respectivos Estados, e não ao Ministro da Defesa.
c) As funções de polícia judiciária cabem aos órgãos da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, não se confundindo com as atribuições próprias da polícia civil estadual.
d) A execução de atividades de defesa civil compete ao corpo de bombeiros militar.
e) Cabe à polícia federal o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

7539)

Q213489 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.
e) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

7540)

Q241726 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão

a) seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.
b) seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não de terceiros.
c) será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.
d) seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.
e) será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.

7541)

Q239889 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

a)
São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
b)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
c)
Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d)
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

7542)

Q239891 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

a)
é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
b)
o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
c)
cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
d)
cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

7543)

Q239888 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,

a)
ação direta de inconstitucionalidade.
b)
reclamação.
c)
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d)
mandado de segurança.

7544)

Q239890 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos.

Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

a)
a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
b)
o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
c)
os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
d)
a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

7545)

Q8013 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

a) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.
c) parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.
d) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.
e) parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

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