Questões de Concurso – Aprova Concursos

7486)

Q142987 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.
b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão.
d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é considerada prova ilícita.
e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

7487)

Q138669 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.

O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.

Certo
Errado

7488)

Q139643 - FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.

III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.

IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em

a) I e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I, II e IV.
e) II e IV.

7489)

Q131404 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

a) Legislativo e o Executivo.
b) Judiciário e o Legislativo.
c) Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
d) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
e) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

7490)

Q132255 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal

a) estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.
b) aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica.
c) determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
d) são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem.
e) asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

7491)

Q132712 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Quanto ao instituto da súmula vinculante, é correto afirmar:

a) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal só pode ser realizada de ofício, mediante proposição de um dos Ministros da Corte, não sendo admitida a criação de súmulas oriundas de provocação de terceiros.
b) O entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando, no entanto, futuras decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.
c) Somente os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderão formular pedido de cancelamento de súmula vinculante.
d) Constitui requisito para a aprovação de súmulas vinculantes a existência de controvérsia atual sobre a matéria em questão entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que esteja a suscitar grave insegurança jurídica.

7492)

Q158129 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

a)
João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal X, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
b)
Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal X pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
c)
O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
d)
O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

7493)

Q158131 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a)
Trata-se de competência privativa da União
b)
Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
c)
Trata-se de competência privativa dos Estados
d)
Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

7494)

Q158206 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

a)
O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
b)
A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
c)
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d)
O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

7495)

Q153143 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à
justiça, julgue os itens seguintes.

O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Certo
Errado

7496)

Q153148 - CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.

Certo
Errado

7497)

Q8031 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

7498)

Q8548 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,

a) pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.
b) não pode alistar-se como eleitor.
c) se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.
d) pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.
e) se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

7499)

Q8550 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura.
b) não pode candidatar-se por estar aposentado.
c) pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura.
d) pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.
e) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.

7500)

Q9565 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes normas constitucionais:
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

a) I, II e III.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

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