Questões de Concurso – Aprova Concursos

7501)

Q9666 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian

a) não tem condição de elegibilidade.
b) poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual.
c) poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador.
d) poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal.
e) poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

7502)

Q9849 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,

a) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
b) se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados.
c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.
e) o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

7503)

Q9851 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.

7504)

Q5121 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.

a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou tida como prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa desde que trate de matéria de relevância e urgência.
b) A proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, exigindo-se para a sua aprovação quórum de dois terços dos votos dos respectivos membros.
c) As medidas provisórias configuram uma categoria especial de atos normativos primários, emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei.
d) As leis delegadas versando sobre direitos políticos e eleitorais são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação do Congresso Nacional.

7505)

Q5854 - FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, ,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.
c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.
d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

7506)

Q5929 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
b) visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.
c) dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.
d) não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial
e) sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

7507)

Q5931 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
b) Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
c) É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.
d) Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
e) Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

7508)

Q6275 - FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
c) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
e) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

7509)

Q6516 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,

a) se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato
c) preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido no mandato, será afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
d) pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração para exercício do mandato eletivo.
e) por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração federal.

7510)

Q6756 - FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

a) lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.
b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.
c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.
d) vedada.
e) lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.

7511)

Q7014 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento
b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.
d) em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.
e) das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

7512)

Q7800 - FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

a) possuem competência remanescente.
b) regem-se por lei orgânica.
c) podem emitir moeda no caso de guerra declarada.
d) não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
e) possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

7513)

Q1958 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.

No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.

Certo
Errado

7514)

Q3334 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de

a) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
b) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira
c) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.
d) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.
e) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

7515)

Q3411 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As deliberações das comissões permanentes de ambas as casas do Congresso Nacional devem ser tomadas por maioria simples, salvo no que diz respeito à discussão e votação, em caráter conclusivo, de projetos de lei, caso em que se requer maioria absoluta.
b) A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.
c) A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.
d) As medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
e) As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, devem ser aprovadas por maioria absoluta.

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