Questões de Concurso – Aprova Concursos

7036)

Q575395 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:

a) a soma dos dois cargos ultrapasse o teto remuneratório
b) haja incompatibilidade de horários no caso de magistério
c) as fundações públicas não estejam sujeitas ao teto remuneratório
d) se acumule um cargo no Poder Judiciário e outro na Administração Pública

7037)

Q584980 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. defesa da paz.
II. solução pacífica dos conflitos.
III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a) Apenas I e III.
b) Apenas IV.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II, III e IV.

7038)

Q584985 - Instituto AOCP - 2014 - UFSM - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
b)
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal de Justiça
c)
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
d)
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
e)
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

7039)

Q274597 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de

a) recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.
b) decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.
c) autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.
d) condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.
e) renúncia.

7040)

Q274600 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.
b) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.
d) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

7041)

Q274605 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

a) a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.
b) a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) o regimento comum do Congresso Nacional.
d) os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
e) delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

7042)

Q274915 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O art. 1º da Constituição Federal, ao afirmar que “a (I ) República (II ) Federativa do Brasil (...) constitui-se em (III ) Estado Democrático de Direito”, definiu, respectivamente, os seguintes aspectos do Estado brasileiro:

a) sistema político, forma de Estado e forma de governo.
b) forma de governo, sistema político e sistema jurídico.
c) forma de governo, forma de Estado e regime de governo.
d) sistema político, forma de Estado e sistema jurídico.
e) forma de governo, sistema jurídico e sistema político.

7043)

Q274922 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal, ao regular a organização políticoadministrativa do Brasil, determina que

a) o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.
b) o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.
c) os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.
d) o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.
e) a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

7044)

Q274927 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

a) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.
b) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.
c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.
e) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

7045)

Q278378 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais {Título II). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais.

(LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13a. ed.,p, 671).

Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

[ I | Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos.

| II | O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.

| III | Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos. tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

| IV l São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou morai decorrente de sua violação.

| V | É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

a)
Apenas I, II e III estão corretas.
b)
Apenas II, III e IV estão corretas.
c)
Apenas III e V estão corretas.
d)
Apenas IV e V estão corretas.
e)
Todas as questões estão corretas.

7046)

Q278380 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Ainda em relação aos outros remédios constitucionais analise as questões a seguir e assinale aalternativa correta.
I O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
II Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
III Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.
IV O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
V O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.

a) Todas as afirmações estão corretas.
b) Apenas I, II e III estão corretas.
c) Apenas II, III e IV estão corretas.
d) Apenas II, III e V esfão corretas.
e) Apenas IV e V estão corretas.

7047)

Q278664 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar, exceto:

a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) Cada legislatura terá a duração de quatro anos e cada Território elegerá quatro Deputados.
d) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

7048)

Q278669 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Sobre o tema e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 é correto afirmar, exceto:

a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
c) Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
d) Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, estando vedada, ainda, a Incomunicabilidade do preso.
e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

7049)

Q278671 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.

Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

a)
Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
b)
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
c)
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, sendo que o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
d)
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
e)
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

7050)

Q296844 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte:

a)
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
b)
é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
c)
ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
d)
é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
e)
a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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