Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas
eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar
dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua
capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção
de tarefas que efetuava corriqueiramente.
Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade
premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo,
conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito
social à
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado
Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses
particulares, sem remuneração.
Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,
Compete aos Municípios legislar sobre:
Considerando os direitos e garantias fundamentais vinculadas ao processo penal, no interrogatório o réu poderá:
O reajuste do salário mínimo deve ser estipulado por:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Brasília é a Capital Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de referendo, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
IV. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-
ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal,
e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
A Mesa do Congresso Nacional será presidida
pelo
Podem propor a ação declaratória de
constitucionalidade, EXCETO
As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por
No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência
A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal
Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:
I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade.
III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em
