Questões de Concurso – Aprova Concursos

6886)

Q780567 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

O texto constitucional aduz que são considerados brasileiros natos:

a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
b) Os nascidos no estrangeiro de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.
c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço do país onde se deu o nascimento.
e) Os nascidos no estrangeiro, residentes no Brasil por mais de quinze anos, que requeiram a nacionalidade brasileira.

6887)

Q370154 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque

a) apenas as matérias propriamente constitucionais − e assim apontadas pelo texto constitucional − exigiam modificação com as formalidades inerentes à rigidez constitucional, ficando as demais matérias ao alcance da lei comum.
b) podia ser modificada por lei complementar.
c) previa um especial mecanismo de modificação a meio caminho − em termos de complexidade e dificuldade − entre a lei ordinária e a emenda constitucional.
d) permitia ao Poder Moderador a promulgação de emendas constitucionais sem o consentimento parlamentar.
e) exigia referendo popular para cada emenda constitucional promulgada.

6888)

Q370159 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que se refere às funções essenciais à Justiça,

a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.
b) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.
c) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
d) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.
e) leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organiza- ção, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

6889)

Q370161 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Lei ordinária disporá sobre

a) a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
b) a concessão de garantias pelas entidades públicas.
c) a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
d) as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) o Plano Plurianual.

6890)

Q370166 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de

a) um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestandose cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
b) um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.
c) um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
d) um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.
e) um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

6891)

Q370200 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

a)
educação ambiental.
b)
prevenção de danos e degradações ambientais.
c)
função social e ambiental da propriedade.
d)
garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.
e)
disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

6892)

Q370224 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre

direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na

Constituição Federal de 1988.

a)
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b)
Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao consumidor, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e)
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes dolosos contra a vida e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

6893)

Q370433 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:

a) a liberdade de reunião e as normas de proteção trabalhista.
b) o meio ambiente e a defesa dos consumidores.
c) a saúde e a educação.
d) a liberdade de reunião e a assistência social.
e) as liberdades de expressão e de credo.

6894)

Q369051 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na pra- ça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos

a) podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias, podendo, inclusive, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, emrazão do direito a igualdade e a manifestação pacífica.
b) podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 5 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
d) podem reunir-se independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
e) não podem reunir-se, tendo em vista a vedação constitucional sobre reunião em proximidades comescolas e hospitais, devendo escolher outro local.

6895)

Q369056 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa

a) de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato.
b) de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato.
c) apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.
d) apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até6 meses após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.
e) apenas de Marcos, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Kátia não foi eleita para o cargo de diretor suplente.

6896)

Q369114 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

a) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.
b) qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais edo ônus da sucumbência.
d) o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus dasucumbência.
e) tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

6897)

Q369119 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) são brasileiros natos Pietro e Gabriela, apenas.
b) são brasileiros natos Eliane, Pietro e Grabriela.
c) são brasileiros natos Eliane e Gabriela, apenas.
d) são brasileiros natos Eliane e Pietro, apenas.
e) é brasileiro nato Pietro, apenas.

6898)

Q369121 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Considere: I.A nacionalidade brasileira. II.O domicílio eleitoral na circunscrição. III.A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente. IV.A idade mínima de trinta anos para Prefeito. De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em

a) II e IV.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.

6899)

Q369260 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,

a) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.
b) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma dasCasas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.
c) reconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.
d) veda a aprovação de emenda constitucional nos seismeses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois ter- ços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União. _________________________________________________________

6900)

Q369917 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos empregos públicos nas

a) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional.
b) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que a eles se aplica como teto remuneratório o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) empresas públicas e sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto não lhes é aplicável, uma vez que não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
d) empresas públicas em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às sociedades de economia mista.
e) sociedades de economia mista em questão é compatível com a Constituição Federal, na medida em que o teto remuneratório nela previsto aplica-se apenas à Administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como às empresas públicas.

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