Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:
É fundamento da República Federativa do Brasil, disposto de forma expressa na Constituição Federal,
Considere as seguintes áreas do Direito:
I. Direito do trabalho.
II. Direito tributário.
III. Direito financeiro.
Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas
constantes em
O decreto de intervenção em Município é de competência do
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional, cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de controle de constitucionalidade.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.
Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, embora possuam poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a interceptação telefônica dos supostos envolvidos nas irregularidades por elas investigadas.
Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade.
Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
Em relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
O indiciamento de deputados e senadores, no curso de inquérito policial, pode ser realizado pela polícia judiciária sem autorização prévia do STF.
Considere as situações abaixo.
I. Deputado Estadual, em entrevista a uma emissora nacional de rádio e televisão sobre os trabalhos de comissão
parlamentar de inquérito que preside, confirma ter apresentado requerimento para convocação do Secretário de Estado
da Educação para prestar depoimento relativamente a suposto desvio de verbas públicas na área. O Secretário em
questão, considerando-se ofendido em sua honra, simultaneamente, formula queixa criminal e ajuíza ação de indenização
por danos morais, em face do Deputado Estadual.
II. No curso de apurações efetuadas em sede de processo administrativo no âmbito de determinada Secretaria de Estado,
Deputado Estadual atualmente em exercício de mandato é identificado como suposto beneficiário de recursos públicos
originalmente destinados à aquisição de equipamentos de informática, na época em que ocupava cargo de
assessoramento no órgão da Administração em questão. De posse das evidências coligidas administrativamente e
encaminhadas para seu conhecimento e providências, o Ministério Público promove, simultaneamente, ação penal e ação
civil pública, em face do Deputado Estadual.
Se as situações relatadas envolvessem órgãos do Poder do Estado de Sergipe, o Deputado Estadual
