Relativamente à disciplina constitucional da situação do
servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO
afirmar:
À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-se afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.
Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em determinado concurso público, é
Com relação a constitucionalismo, classificação e histórico das
Constituições brasileiras, julgue os itens que se seguem.
No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.
Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF,
julgue os itens seguintes.
Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo efetivo na esfera federal, recebia vantagem decorrente do desempenho de função comissionada por um período de dez anos. O servidor, após ter sido regularmente exonerado do cargo efetivo anterior, assumiu, também na esfera federal, novo cargo público efetivo. Assertiva: Nessa situação, o servidor poderá continuar recebendo a vantagem referente ao cargo anterior, de acordo com o princípio do direito adquirido.
Julgue os itens seguintes, que se referem ao Estado federal, à
Federação brasileira e à intervenção federal.
No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.
A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da
Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da
jurisprudência do STF.
Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.
Tendo em vista que a atividade de segurança é abrangente e
envolve técnicas operacionais, armamento, técnicas de tiro e de
defesa pessoal, julgue os itens a seguir.
A casa é um asilo inviolável, no entanto, a busca domiciliar,
mediante mandado judicial, poderá ser feita durante o dia ou
à noite.
Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens subsequentes.
A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi
considerada pelo STF como manifestação pública compatível
com o direito à liberdade de pensamento.
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
As entidades associativas, se expressamente autorizadas,
possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera
judicial.
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal
Internacional.
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil
pública cujo pedido principal seja a declaração de
inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS
à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.
