Questões de Concurso – Aprova Concursos

4561)

Q599291 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

a)
o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
b)
como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
c)
para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
d)
o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

4562)

Q599296 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

a) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.
b) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.
c) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.
d) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

4563)

Q599501 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

a) mandado de segurança coletivo.
b) mandado de injunção.
c) ação de descumprimento de preceito fundamental.
d) habeas data.
e) mandado de segurança.

4564)

Q599506 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

a)
ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
b)
lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.
c)
os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
d)
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.
e)
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

4565)

Q599633 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

a) A competência para legislar é exclusiva da União, porém, aos Estados-Membros, e, aos Municípios não compete legislar.
b) A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados.
c) O Município legisla apenas no que for de interesse local.
d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
e) A competência para legislar pode ser da União, o que cabe aos Estados-Membros e aos Municípios, está determinado pela Constituição Federal de 1988.

4566)

Q593546 - IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

a) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
b) Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
d) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
e) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas

4567)

Q593560 - IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

Considerando o tema políticas sociais, no que tange aos avanços advindos da Constituição de 1988, pode-se destacar, EXCETO:

a) O direito à aposentadoria não integralmente contributiva, baseada num sistema de regime solidário de formação de recursos.
b) A assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas.
c) O seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
d) A obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde restrito aos níveis de menor complexidade.
e) A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, articulando e integrando as políticas de seguro social, assistência social e saúde.

4568)

Q591165 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Presidente da República, objetivando adotar medidas

urgentes para melhorar o desempenho da máquina

burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional

a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação

mais eficiente de processos no âmbito da Administração

Pública.

O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o

pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o

projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da

República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela

via legal, deverá ser por ele avaliado.

O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição

imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional

brasileira, solicita esclarecimentos à sua

assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa

correta.

a)
A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.
b)
A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
c)
A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
d)
A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.

4569)

Q591177 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira

que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos

de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto

na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos

encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos

cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos

subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em

10% (dez por cento) de seu valor nominal.

Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a

afirmativa correta.

a)
Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
b)
O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
c)
O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
d)
Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

4570)

Q591235 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à ação de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma

pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta

de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre

a matéria.

a)
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
b)
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.
c)
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
d)
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
e)
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

4571)

Q591259 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O habeas corpus é cabível

a)
para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.
b)
em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.
c)
contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.
d)
para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.
e)
em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

4572)

Q591374 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção

correta.

a)
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.
b)
A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
c)
Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
d)
A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
e)
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

4573)

Q591379 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição

de medidas provisórias sobre matéria

a)
relativa à organização do Poder Judiciário.
b)
relativa à nacionalidade e à cidadania.
c)
que vise ao sequestro de bens.
d)
objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
e)
relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

4574)

Q592360 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cravo Carvalho, 50 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de quinze

anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal,

Cravo Carvalho poderá ocupar cargo de

a)
Ministro de Estado da Defesa.
b)
Oficial das Forças Armadas.
c)
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
e)
Presidente do Senado Federal.

4575)

Q592365 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros, sendo que

a)
1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
b)
1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
c)
não possui advogados em sua composição, havendo expressa vedação Constitucional neste sentido, bem como vedação em lei federal.
d)
1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
e)
1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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