Questões de Concurso – Aprova Concursos

1966)

Q792186 - IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental - Geografia

De acordo com a Constituição Federal de 1988. a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

a) A formação para o trabalho, seja ele intelectual ou físico, e a inserção do jovem no mercado de trabalho o quanto antes.
b) A igualdade de condições de acesso e permanência para crianças e adolescentes nas escolas da rede particular de ensino.
c) Ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
d) O aprimoramento das habilidades sociais e intelectuais do aluno através de uma gestão escolar participativa e autocrática.

1967)

Q792201 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.
b) É permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.
d) Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
e) Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

1968)

Q792206 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
b) Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
c) A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
d) Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
e) Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

1969)

Q792213 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

a) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.
b) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.
c) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.
d) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.
e) a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).

1970)

Q792251 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
b) consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
c) encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
d) pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
e) encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.

1971)

Q792263 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.
b) Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.
c) A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.
d) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.
e) O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.

1972)

Q792458 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Observado o disposto na Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. Assim, é correto afirmar que

a) a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.
b) o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.
c) a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à divulgação de informações.
d) está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.
e) nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por isso, não permitido constitucionalmente.

1973)

Q792460 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Considerando o entendimento sumulado vigente nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
b) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. O direito ao auxílio-alimentação pode se estender aos servidores inativos quando regulamentado em lei complementar.
c) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de dez dias.
d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Existe direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, ainda quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público, previsto na Constituição Federal. Por lei ou decreto, pode-se sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

1974)

Q792662 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) No âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, em função da natureza da lide descrita na peça inaugural.
b) É competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidores públicos do regime estatutário.
c) A determinação de competência decorre do critério do território (ratione loci).
d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
e) Matérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

1975)

Q792667 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)

a) julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.
b) julgar as contas do presidente da República.
c) apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.
d) realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.
e) fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.

1976)

Q792681 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras irem desaparecendo até formarem um único Poder: o
Estatal.
b) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.
c) A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.
d) A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.
e) A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.

1977)

Q792915 - Legalle - 2019 - Prefeitura de Glorinha - RS - Agente Fiscal

São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

a)
A nacionalidade brasileira.
b)
O pleno exercício dos direitos políticos.
c)
O alistamento eleitoral.
d)
O domicílio eleitoral na circunscrição.
e)
A idade mínima de trinta anos para Presidente da República.

1978)

Q794593 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A acumulação remunerada de cargos públicos é, por regra, proibida. A Constituição da República contudo, de maneira excepcional, permite expressamente, entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

a) um cargo de jornada parcial com outro de assessoria especial.
b) dois cargos destinados a profissionais da segurança pública.
c) um cargo de policial com outro de serventuário da Justiça.
d) até três cargos de professor, desde que mantidos por entes federativos diversos.
e) dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

1979)

Q794618 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,

a) não englobando o direito de realizar culto religioso.
b) por se tratar de direito de crer em algo, não englobando o ateísmo.
c) o de mudar de religião e, ainda, o direito de não aderir a religião alguma ou mesmo o direito de ser ateu.
d) o de exercer culto, desde que em local privado.
e) não englobando o direito à liturgia.

1980)

Q794620 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativapopular, o referendo e o plebiscito. Tais instrumentos previstos na Constituição Federal vigente correspondem ao modelo

a) do pluralismo político.
b) da democracia indireta.
c) da democracia direta.
d) da democracia semidireta.
e) do veto popular.

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