A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio constitucional, é correto afirmar que:
Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue:
O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida uma única recondução sem necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder Executivo competente.
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir
Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
Entre os três poderes que regem o sistema democrático brasileiro o judiciário sempre foi a maior incógnita. Porém, atualmente temos ouvido falar constantemente de seus juizes, ministros, procuradores, entre outros. Neste contexto, muitas siglas são usadas e uma delas é STF, que se refere ao maior orgão de cúpula do judiciário e significa:
Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que
Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais o de
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y prevendo novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que
A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.
Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que
Complete o enunciado de acordo com a alternativa correta.
São direitos sociais _____________ a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, ____________, _____________, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Conforme o art. 14º da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de __________ anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; __________ anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e, __________ anos para Vereador.
A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:
