Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q620029 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

a) Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.
d) Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.
e) Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.

62)

Q636594 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Técnico em Informática

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: De acordo com o artigo acima assinale a alternativa CORRETA que apresenta três desses objetivos:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
b) universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.; formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; colaboração na proteção do meio ambiente.
d) Nenhuma das alternativas.

63)

Q522406 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Serviço Social - Cargo 17

Considerando a legislação específica e as disposições da

Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social,

julgue os próximos itens.

Na prática, política de estado e política de governo são análogas, uma vez que ambas as orientações corporificam e operacionalizam ações de interesse público.

Errado
Certo

64)

Q482577 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Assistente Social

De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:

a) A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção a maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário, salário família e auxílio reclusão para os dependentes de todos os segurados da previdência, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
b) A Saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e tem a finalidade menos ampla de todos os ramos protetivos porque possui restrição de beneficiários e o seu acesso não exige contribuição dos beneficiários. Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário.
c) A assistência social será prestada a quem dela necessitar independente de contribuição, ou seja, cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles qualquer contribuição à seguridade social.
d) A Previdência Social compõe a Seguridade Social e é destinada exclusivamente aos trabalhadores e aos seus dependentes econômicos. Tem natureza de seguro social, por isso, não se exigea contribuição dos seus segurados para todos os benefícios.

65)

Q548641 - IBFC - 2016 - MGS - Assistente Social

A Seguridade Social brasileira foi criada a partir da Constituição de 1988 inaugurando uma nova ótica para a política social em nosso país. Teixeira (2006), recorrendo ao texto constitucional, especialmente ao artigo 194, indica como objetivos da Seguridade Social: I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. II. Participação da comunidade. III. Universalidade da cobertura e do atendimento. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios. Representam objetivos da Seguridade Social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal os citados nas afirmativas:

a) III e IV,apenas.
b) I e III,apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e IV,apenas.

66)

Q455838 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A defesa do meio ambiente não faz parte dos princípios da ordem econômica.
b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio das parcerias público privadas, a prestação de serviços públicos.
c) A seguridade social será fnanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das entidades benefcentes.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
e) O regime de previdência complementar privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

67)

Q548479 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

a) somente as alternativa I e II estão corretas
b) somente a alternativa II e III estão corretas
c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas
d) somente as alternativas II e IV estão corretas

68)

Q500753 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

NÃO é objetivo constitucional da Seguridade Social:

a) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Caráter democrático e descentralizado da gestão nos órgãos colegiados.
d) Diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
e) Equidade na forma de participação no custeio.

69)

Q472541 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social,

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que compete ao Poder Público, nos termos da lei,

organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos. Dentre os objetivos citados está o caráter democrático e

descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação:

a)
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos órgãos colegiados.
b)
Dos aposentados, dos servidores, da comunidade e dos empresários, nos órgãos colegiados.
c)
Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
d)
Dos aposentados, dos pensionistas, dos contribuintes e dos empregadores, nos órgãos colegiados.

70)

Q556779 - IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador - HUAP UFF,

De acordo com a Constituição da República, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Considerando os objetivos da seguridade social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém os objetivos previstos na lei: I. Resolutividade das ações de saúde. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Irredutibilidade do valor dos benefícios. IV. Universalidade da cobertura e do atendimento.

a) I, II, III e IV são corretos
b) Apenas I e II são corretos
c) Apenas I, II e III são corretos
d) Apenas II e IV são corretos
e) Apenas III e IV são corretos

71)

Q522407 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Serviço Social - Cargo 17

Considerando a legislação específica e as disposições da

Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social,

julgue os próximos itens.

O regime federativo orienta e formaliza a organização das instituições constitucionais no campo da seguridade social; por isso, a implementação das políticas sociais depende da repartição dos poderes públicos.

Errado
Certo

72)

Q370163 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Sobre a seguridade social é correto afirmar:

a) Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
b) São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
c) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e também integrarão o orçamento da União.
e) Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

73)

Q340622 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha e salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativase ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.
d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o or- çamento da União.
e) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

74)

Q340727 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a

a) democratização por meio de gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores egoverno.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e servi- ços às populações urbanas e rurais.
c) universalidade da cobertura e do atendimento.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

75)

Q406903 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa

A propósito das regras de aposentadoria previstas na Constituição

Federal, é correto afirmar que o servidor público será

aposentado

a)
pelo Regime Geral da Previdência Social, independentemente do cargo ocupado.
b)
compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
c)
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de exercício no serviço público e dez anos no respectivo cargo.
d)
voluntariamente, quando atingir sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte de contribuição, se mulher.
e)
por invalidez permanente, com proventos integrais, se, entre outros casos, for decorrente de doença grave, na forma da lei.

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