Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Uma das inovações no âmbito da Ordem Social foi a institui- ção do Sistema Único de Saúde. Sobre tal sistema, o comentário correto é:
Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado
Sobre o direito fundamental à assistência social do Estado, leia e analise as assertivas a seguir:
I O Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à União, e não aos Estados, a manutenção de benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência.
II Além da comprovação da situação de miserabilidade, a pessoa idosa deve comprovar que contribuiu para o custeio da seguridade social por período não inferior a cinco anos, para obter benefício assistencial.
III O valor do benefício mensal pago às pessoas idosas ou com deficiência corresponde a ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo.
IV A assistência social visa à promoção da integração das pessoas com deficiência, idosos e adolescentes carentes acima de 14 anos, no mercado de trabalho, podendo, o Poder Público, para tanto, valer-se da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações de assistência social em todos os níveis da administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base nos preceitos constitucionais acerca da política agrícola e fundiária, do desenvolvimento urbano e da ordem social, assinale a opção correta.
A respeito do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as proposições a seguir:
I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elabioração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.
III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social.
IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre ao direito à saúde, é CORRETO afirmar que:
Acerca da saúde, direito de todos e dever do Estado, segundo a Constituição Federal (art. 196), assinale a assertiva correta.
Após anos de trabalho informal em um grande centro urbano, sem contribuição oficial, Tício, já em idade avançada, vê- se impossibilitado de manter-se em atividade e de prover a própria subsistência.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 direito à saúde pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.
Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
IV. A iniciativa privativa ou reservada para a deflagração do processo legislativo, por ter caráter excepcional, não se presume e nem comporta interpretação extensiva.
De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.
Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
