Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q828413 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.

I. É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição Federal.

II. A Constituição Federal não permite a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que as instituir ou majorar.

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV. A Constituição Federal permite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

17)

Q831067 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendimento, integralidade e fonte de custeio.

Na Constituição Federal de 1988, é cabível afirmar que

a) o princípio da solidariedade tem como base a proteção da sociedade, através de um sistema solidário, em consonância com a dignidade humana, eixo axiológico da Constituição Federal de 1988
b) a universalidade do atendimento diz respeito ao alcance do benefício por todos que estejam inscritos no regime previdenciário, sem obstar o atendimento em razão de distinção
c) através do princípio da integralidade da cobertura, o fornecimento de medicamentos e insumos pode ser concedido até o esgotamento dos valores nominais da cobertura
d) a fonte de custeio diz respeito à concessão dos benefícios previdenciários, de maneira que na seguridade social os novos benefícios não devem ter fonte de custeio preexistente

18)

Q837320 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro

No que diz respeito às disposições constitucionais relativas à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
b) Apresenta-se como objetivo da seguridade social, a equidade na forma de participação no custeio
c) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, devem contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei
d) As entidades beneficentes de assistência social deverão contribuir para a seguridade social em termos subsidiados pelo Governo Federal
e) A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de determinadas contribuições sociais

19)

Q837933 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.

II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

20)

Q842867 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

I saúde.

II previdência social.

III assistência social.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item III está certo.
c)

Apenas os itens I e II estão certos.
d)

Apenas os itens II e III estão certos
e)

Todos os itens estão certos.

21)

Q824646 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

a) Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
b) A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
c) A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
d) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
e) É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

22)

Q792279 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Constituição Federal elenca diversas formas de contribuição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:

a) rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa, sem vínculo empregatício.
b) contribuição do empregador, da empresa e de entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários.
c) a receita derivada de concursos de prognósticos.
d) contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
e) proventos pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

23)

Q795809 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b) A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
e) A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.

24)

Q792250 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

a) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica
b) a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
c) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
d) para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
e) o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.

25)

Q789531 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
sobre a receita de concursos de prognósticos.
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

26)

Q783401 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

a) será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
c) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
d) a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

27)

Q776110 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
c) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.
e) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

28)

Q808207 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Sobre a seguridade social, é correto afirmar que

a) seus objetivos são a garantia de padrão de qualidade
e o piso salarial profissional nacional para os profissionais
da área.
b) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
c) será financiada por toda a sociedade, de forma direta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
d) tem como base o primado do trabalho, e como objetivo
o bem-estar e a justiça sociais.
e) tem por objetivo o caráter democrático e centralizado
da Administração, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e
do Governo nos órgãos colegiados.

29)

Q721990 - Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM-AC-RO-RR) - Assistente Administrativo I e II

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.

Errado
Certo

30)

Q727942 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente de Combate a Endemias

Para promover e proteger a saúde de cada cidadão brasileiro o Sistema Único de Saúde precisa estar bem organizado de acordo com princípios previstos na Constituição Federal. Leia as alternativas abaixo e assinale a resposta CORRETA.

I. Universalidade
II. Integralidade
III. Equidade
IV.Regionalização
V. Hierarquização

( ) Tem o objetivo de reduzir desigualdades sociais e territoriais.
( ) Constitui a forma de organizar os serviços e ações para atender as diferentes necessidades em saúde da população.
( )É o princípio que garante a todos os brasileiros o direito à saúde.
( ) Constitui o princípio que garante a oferta necessária de ações e serviços de saúde aos indivíduos e às comunidades independente de condições econômicas e sociais.
( )Pode ser chamado o princípio da justiça social, diferenciando o investimento do sistema de saúde de acordo com as necessidades de cada um.

a) I, II, III, V, IV;
b) V, IV, III, II, I;
c) V, III, II, IV, I;
d) IV, V, I, II, III.

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