Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q3417 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta acerca da União, dos estados federados, dos municípios e dos territórios na organização político- administrativa brasileira.

a)
De acordo com a CF, os territórios federais, uma vez criados, não elegem representantes para o Senado Federal, mas sua população tem a prerrogativa de eleger quatro deputados para representá-la na Câmara dos Deputados.
b)
O patrimônio da União é formado por bens indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e costeiras.
c)
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao resultado da consulta popular.
d)
A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo em municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes.
e)
Diferentemente do que ocorre com o julgamento das contas dos governadores, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas estaduais ou municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os membros das câmaras municipais.

482)

Q195 - MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

I São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

a) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

483)

Q234 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção e defesa da saúde.
d) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil ao ensino médio, inclusive.

484)

Q2426 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.

a) Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
b) As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
c) Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de menor complexidade e dos crimes de menor potencial ofensivo, a serem julgados pelos juizados especiais.
d) Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.

485)

Q193126 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O estado - membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.
b) Para resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.
c) Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tãosomente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.
d) Um dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de defciência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.
e) Em nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.

486)

Q204968 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.

Certo
Errado

487)

Q131164 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF.

a) Cabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.
b) A definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.
c) Os municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual.
d) Considera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação.
e) Não padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local.

488)

Q134257 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

a) no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.
b) é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.
c) no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
d) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.
e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

489)

Q148424 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;

II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;

III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;

V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

a) Todas as alternativas estão corretas.
b) As alternativas II e IV estão incorretas.
c) Somente a alternativa IV está incorreta.
d) As alternativas III e V estão incorretas.
e) Somente a alternativa I está correta.

490)

Q148765 - CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5

Julgue os próximos itens, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.

Certo
Errado

491)

Q149629 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
b) As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual.
c) Cabe às assembleias legislativas fixar, por meio de decreto legislativo, o subsídio dos deputados dos respectivos estados, o que deve ocorrer a cada legislatura, para a subsequente, observado o limite máximo de noventa por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os deputados federais.
d) Aos vereadores impõem-se, em igual extensão, as regras, aplicáveis aos deputados estaduais, relativas a inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
e) Lei complementar federal pode autorizar os estados e o DF a legislar sobre as normas gerais que, no âmbito da competência legislativa concorrente, são de responsabilidade da União.

492)

Q204974 - CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.

Certo
Errado

493)

Q192059 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:

a) desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
b) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; comércio exterior e interestadual;
c) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial;
d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, fnanceiro, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

494)

Q4132 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

a) orçamento.
b) custas e serviços forenses.
c) procedimentos em matéria processual.
d) direito eleitoral.
e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

495)

Q4447 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

a) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
b) teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
c) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
d) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
e) deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

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