Q134257 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

a) no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.
b) é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.
c) no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
d) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.
e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

Q134257 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Direito Constitucional