Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q8263 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Acontece de um medicamento não estar disponível ou um procedimento não ser coberto pela rede pública de saúde. Tendo em vista a competência para oferecer tais bens e serviços, é correto afirmar:

a) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à descentralização com direção federal;
b) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência comum para cuidar da saúde;
c) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência concorrente sobre seguridade social;
d) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência federal do Ministério da Saúde;
e) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência local da Secretaria de Saúde.

527)

Q9038 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

528)

Q10540 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais

a) aos Estados, apenas.
b) comuns à União e aos Estados, apenas.
c) aos Municípios, apenas.
d) comuns à União, Estados, Distrito Federal e Muni- cípios.
e) ao Distrito Federal, apenas.

529)

Q11144 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

a) Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.
b) O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.
c) É constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.
d) Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
e) Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

530)

Q22879 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Banco Ouro S/A, sediado no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, iniciou operação de natureza financeira, concedendo crédito ao Banco Níquel S/A, cuja sede está estabelecida no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Constituição Federal, a fiscalização dessa operação de natureza financeira é de competência

a) do Município de Bragança Paulista.
b) do Estado de São Paulo.
c) do Estado do Rio de Janeiro.
d) da União.
e) do Município de Niterói.

531)

Q25880 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa, julgue os
próximos itens.

A iniciativa para apresentar projeto de lei referente aos reajustes dos servidores militares do Distrito Federal (DF) é privativa do governador dessa unidade federada.

Certo
Errado

532)

Q207856 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica

Um estado da federação aprovou uma lei X, que estabelece normas específicas sobre procedimentos em matéria processual, e uma lei Y, que dispõe sobre direito processual. O aspecto formal confere que a

a) lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado.
b) lei X é constitucional, e a lei Y será constitucional apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria.
c) lei X será constitucional, se houver lei complementar da União delegando a competência ao Estado, e a lei Y é inconstitucional.
d) lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é inconstitucional.
e) lei X será constitucional, apenas se não houver lei federal dispondo sobre a matéria, e a lei Y é constitucional.

533)

Q184495 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

De acordo com a Constituição da República, é competência da União

a) executar os serviços de polícia ostensiva, em todo o território nacional.
b) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
c) executar, com exclusividade, as atividades de defesa civil, em todo o território nacional.
d) executar as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
e) executar as atividades de preservação da ordem pública, em todo o território nacional.

534)

Q19136 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.

a) É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa concorrente entre o ente federal e o estadual.
b) É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.
c) Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.
d) Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
e) Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.

535)

Q13291 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

a)
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
b)
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
c)
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
d)
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

536)

Q151387 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Relativamente à competência da União, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. No âmbito da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar, a competência da União limitar- se-á a estabelecer normas gerais.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

537)

Q194236 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Com a Constituição Federal de 1988, o Município passou a ser um componente da estrutura federativa brasileira, constituindo uma entidade político-administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira; antes disso, os municípios possuíam apenas governo próprio e competência exclusiva, sem poder de auto-organização.
b) As funções do legislativo municipal desdobram-se em legislativa, deliberativa, fiscalizadora e julgadora, a que se acresce o exercício do poder organizativo municipal, na medida em que compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica, a elaboração de emendas a esta.
c) A distribuição das competências legislativas entre os entes federados e a União rege-se, dentre outros critérios, pelo princípio da predominância do interesse, cabendo à União as questões de predominante interesse geral ou nacional; aos Estados, as de predominante interesse regional; e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Nesse contexto, é possível encontrar, na Constituição Federal, no que tange à participação das entidades na esfera normativa, competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.
d) Tanto os membros do Poder Judiciário quanto os do Ministério Público possuem garantias de independência e garantias de imparcialidade: aquelas, consubstanciadas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; estas, representadas pelas vedações e impedimentos de determinadas condutas, como, exemplificativamente, o exercício da advocacia em menos de três anos, a contar do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, relativamente ao Juízo ou Tribunal, no caso do Juiz, ou no âmbito jurisdicional em que atuara, no caso do membro do Ministério Público.
e) Aos Vereadores, como membros do Poder Legislativo, são garantidas as prerrogativas da inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos (também denominada imunidade material, porque exclui a própria existência do crime de opinião), e a imunidade em sentido próprio para os demais crimes (também dita imunidade formal, porque, embora não exclua o crime, permite que, a pedido de partido político com representação na Câmara, e mediante a aceitação da Casa por maioria absoluta de seus membros, o processo criminal seja sustado, qualquer que seja a fase em que se encontre, com a consequente suspensão do prazo prescricional).

538)

Q35847 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.

A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. seguridade social;

II. custas dos serviços forenses;

III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

IV. trânsito e transporte;

V. registros públicos.

Para legislar, é correto afirmar que os itens

a) I, IV e V são de competência privativa da União.
b) I, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c) I, III e IV são de competência privativa da União.
d) III, IV e V são de competência privativa da União.
e) I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

539)

Q39899 - CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Certo
Errado

540)

Q37386 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Julgue o seguinte item, acerca da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.

A República Federativa do Brasil é representada, no plano internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

Certo
Errado

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