Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q9665 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

a) privativa dos Estados.
b) privativa da União.
c) concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.
d) privativa dos Municípios.
e) concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

437)

Q2378 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.

Certo
Errado

438)

Q135897 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.

Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

Certo
Errado

439)

Q135900 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.

Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

Certo
Errado

440)

Q132709 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Sobre a federação brasileira, assinale a alternativa correta.

a) Para que haja intervenção da União nos Estados-membros em razão do descumprimento de ordem judicial, é necessário que tenha havido o trânsito em julgado desta, sendo incabível a medida nos casos de desrespeito do Estado-membro a uma decisão ainda sujeita a recursos.
b) A intervenção federal da União não poderá recair sobre Municípios situados em Estados-membros, exceto nos casos em que estes desrespeitarem decisões judiciais proferidas por tribunais federais.
c) Os Estados poderão legislar sobre questões específicas relativas a jazidas e minas, desde que haja expressa autorização veiculada por lei complementar federal.
d) Os Estados somente poderão adotar medidas próprias do sistema parlamentarista se houver expressa autorização veiculada por lei complementar federal, acolhida explicitamente pela Constituição Estadual.

441)

Q134351 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

a) no âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
b) no âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.
c) no âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.
d) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.
e) no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação especíca de suas próprias ações administrativas.

442)

Q134402 - CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Federação brasileira formada, de acordo com o disposto na CF, pela união indissolúvel da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios é um federalismo do tipo assimétrico, em razão da falta de homogeneidade entre os entes federativos

Certo
Errado

443)

Q140992 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

A competência para legislar sobre desapropriação é

a) privativa da União Federal
b) comum de todos os entes federativos
c) comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas
d) concorrente da União Federal e dos Estados
e) concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas

444)

Q142981 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
b) Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
d) Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.

445)

Q145264 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

a) não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
c) os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
d) a criação de territórios federais é vedada.
e) os territórios federais não são dotados de autonomia política.

446)

Q145466 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

a) compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.
b) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.
c) compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.
e) compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

447)

Q141584 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que

a) compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
c) não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.
d) não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.
e) não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.

448)

Q193124 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

a) lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
b) questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.
c) previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar cartas de recomendação de parlamentares e sacerdotes.
d) .lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.
e) lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de insubordinação e condutas análogas.

449)

Q200937 - Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior

Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

a) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
b) Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual.
c) Legislar sobre política de educação para a segurança do trânsito.
d) Legislar sobre organização do sistema integrado de emprego.
e) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

450)

Q138675 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).

Certo
Errado

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