Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q201482 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria
e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

392)

Q200340 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

a) propriedade de veículos automotores
b) operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio
c) operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
d) ransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

393)

Q203983 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de:

a) juntas comerciais.
b) proteção à infância e juventude.
c) direito do trabalho.
d) direito tributário.
e) produção e consumo.

394)

Q196549 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:

a) Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.
b) Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.
c) Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.
d) Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.
e) Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

395)

Q198095 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.

Certo
Errado

396)

Q198564 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

a) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
b) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.
d) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
e) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação

397)

Q194827 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia,

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens.

A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.

Certo
Errado

398)

Q158563 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

a) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
b) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.
c) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.
d) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.
e) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

399)

Q158962 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Considerando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Não invade a competência legislativa da União a edição de lei estadual que obrigue, sob pena de multa, veículo automotor a transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja competência é concorrente entre os entes da Federação.
b) Lei estadual que disponha sobre questões inerentes a custas forenses é inconstitucional, visto que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União.
c) O estado-membro pode intervir em município quando o tribunal de justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios insertos na constituição estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, embora seja cabível recurso extraordinário contra o respectivo acórdão.
d) Compete à União a tarefa de organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros dos territórios.
e) É constitucional lei municipal que estabeleça limite de tempo de espera em fila para os usuários dos serviços prestados pelos cartórios, já que a matéria não está inserida na disciplina dos registros públicos, de competência da União.

400)

Q157363 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Os municípios não detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos.

Certo
Errado

401)

Q157976 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Quanto aos Estados-Membros:

I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dematerial bélico.

III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal.

IV. Possuem as competências residuais.

São afirmativas corretas:

a) II e IV, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

402)

Q162704 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

a) federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.
b) federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.
c) estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.
d) federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.
e) estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

403)

Q160316 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com referência à organização político-administrativa brasileira,
julgue os próximos itens.

Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Certo
Errado

404)

Q159319 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse contexto, é correto afirmar que a superveniência de lei federal sobre normas gerais

a) revogará, na íntegra, a lei estadual.
b) revogará a lei estadual apenas no que não lhe for contrário.
c) suspenderá, na íntegra, a eficácia da lei estadual.
d) suspenderá a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
e) manterá a eficácia da lei estadual, ainda que esta contrarie dispositivos da lei federal, tendo em vista a independência entre os entes federativos.

405)

Q161167 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.

Certo
Errado

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