Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q160322 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição
Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.

Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.

Certo
Errado

377)

Q156509 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha são bens dos municípios.
b) Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.
c) Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
d) Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.
e) Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

378)

Q159394 - FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz

Compete privativamente à União legislar sobre

a) responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
b) proteção e defesa da saúde.
c) águas.
d) orçamento.
e) cultura.

379)

Q162032 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada.
b) o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.
c) as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União.
d) a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos.
e) a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa.

380)

Q161236 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

Certo
Errado

381)

Q176177 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.

a) No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.
b) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.
c) Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.
d) Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.
e) O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

382)

Q180077 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

Certo
Errado

383)

Q196548 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção INCORRETA:

a) É constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes.
b) É constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas.
c) A vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios.
d) O limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local.
e) Não cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.

384)

Q196550 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:

a) Lei estadual que prevê o acesso gratuito aos estádios de futebol, no território do Estado, aos policiais e bombeiros em serviço no evento.
b) Lei estadual que confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos.
c) Lei distrital que assegura meia entrada aos estudantes regularmente matriculados e a doadores de sangue, para ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.
d) Lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.
e) Lei estadual que discipline a lista de material escolar e de livros didáticos exigida pelos estabelecimentos particulares de ensino.

385)

Q201717 - CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

É da competência dos estados-membros explorar os serviços de energia elétrica.

Certo
Errado

386)

Q204595 - CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

Certo
Errado

387)

Q214544 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

a) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.
b) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
d) seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
e) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.

388)

Q217858 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

a) Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
b) A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
c) Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.
d) Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
e) É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

389)

Q197580 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

a) Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
b) É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.
c) A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.
d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

390)

Q201228 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

Certo
Errado

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