Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm competência compartilhada na promoção dos meios de acesso à cultura e à educação.
A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria
ser precedida de lei sobre cuja competência é
correto afirmar-se que
Assinale a opção cuja competência não compete privativamente à União legislar:
Em determinado Município foi encontrado um sítio arqueológico. Diante da nova realidade, foi aprovada uma norma estadual, determinando que a referida cidade passaria a ser responsável exclusivamente pela conservação e guarda do referido local. É correto afirmar sobre este regramento:
Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
É permitido aos estados legislar sobre seus sistemas de ensino, desde que respeitada a primazia hierárquica da legislação da União.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que as guardas municipais têm
competência para fiscalizar o trânsito,
lavrar auto de infração de trânsito e impor
multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que não há responsabilidade
solidária dos entes federados no dever de
prestar assistência à saúde, tendo cada qual
obrigações específicas definidas na
Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que o município é competente para
legislar sobre meio ambiente com a União e
o Estado no limite do seu interesse local e
desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados.
Quais estão corretas?
No que tange às competências
constitucionais do Município, relacione a Coluna
1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Competência exclusiva.
2- Competência comum.
Coluna 2
( ) Prestar serviços de atendimento à saúde.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
( ) Legislar sobre tributos de sua competência.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural.
( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Se a competência para a prestação de determinado serviço
público for atribuída aos estados federados de forma privativa,
então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela
União nem pelos municípios.
Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. Nessa hipótese, referida lei seria
Segundo a titularidade dos serviços públicos, os serviços de transportes coletivos intramunicipais são de competência dos seguintes entes:
Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.
