Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q606689 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

a)
suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
b)
editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
c)
legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
d)
editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
e)
legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

227)

Q612085 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

a)
constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
b)
inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
c)
inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
d)
inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
e)
constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

228)

Q626079 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
c) direito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) direito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

229)

Q670165 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

a) concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
c) privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
d) dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

230)

Q607984 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

a)
complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b)
complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
c)
municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
d)
estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
e)
municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

231)

Q605902 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

a) concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.
b) disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
c) determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
d) condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
e) estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.

232)

Q617318 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

Errado
Certo

233)

Q612534 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

a)
O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
b)
O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.
c)
O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
d)
O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

234)

Q646831 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à iniciativa legislativa em matéria ambiental, é correto afirmar que

a) pode ser exercida pelo Município apenas em face da presença de peculiar interesse e desde que seus preceitos se harmonizem com as leis federais e estaduais atinentes ao mesmo tema.
b) pode ser exercida pelo Município em face da presença de peculiar interesse, circunstância que a faz predominar, inclusive, sobre as normas editadas pela União e pelo Estado.
c) é concorrente entre a União e os Estados-membros, possuindo estes plena liberdade para tratar do tema enquanto não for editada a lei geral pela União, sendo certo que a superveniência desta ensejará a revogação dos dispositivos da lei estadual que se mostrarem com ela incompatíveis, vedada a atuação suplementar dos Municípios.
d) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios quanto ao tratamento de temas de relevância geral, devendo prevalecer, ante a existência de conflito, a norma que permita a mais abrangente proteção aos recursos ambientais.
e) é concorrente entre a União e os Estados-membros, competindo àquela editar a lei geral acerca da matéria e, a estes, suplementá-la, vedando-se aos Municípios a possibilidade de legislar a propósito.

235)

Q592736 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização

e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale

a opção correta.

a)
Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
b)
Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
c)
Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
d)
Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

236)

Q603805 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
c) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
d) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
e) o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

237)

Q639893 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Educador Infantil

O art. 23 da Constituição de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a:

a) ética
b) orientação sexual
c) segurança do trânsito
d) orientação empresarial

238)

Q788272 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Errado
Certo

239)

Q784921 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

a) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
b) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
d) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.
e) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

240)

Q608501 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

a) os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
b) cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
c) se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
d) se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
e) a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

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