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De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete
aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.
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