Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados em determinado Estado da Federação, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual que veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o julgamento, de natureza política, seria realizado pela Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da função e inabilitação para o exercício de outra função pública. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que essa emenda é:
A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:
Na medida em que a República Federativa do Brasil encontra-se organizada sob a forma de uma Federação, formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, é correto afirmar, em relação à divisão de competências legislativas, que:
Considere as seguintes áreas do Direito:
I. Direito do trabalho.
II. Direito tributário.
III. Direito financeiro.
Compete privativamente à União legislar sobre as disciplinas
constantes em
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.
A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da
Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da
jurisprudência do STF.
Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.
Julgue os próximos itens, relativos aos serviços públicos.
Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.
Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:
Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.
Compete à União a exploração direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
Com relação ao entendimento jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a
seguir.
I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não
poderá determinar a perda do mandato eletivo.
Quando ocorrer o trânsito em julgado da
condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF
deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do
Senado para que tais casas deliberem acerca da
perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do
art. 55 da CF/88.
II. É constitucional a Lei Estadual que determina o
fornecimento gratuito de água potável à população
por meio de caminhão–pipa todas as vezes que
houver interrupção do fornecimento normal do
serviço.
III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais,
pode determinar que a Administração Pública adote
medidas assecuratórias de direitos
constitucionalmente reconhecidos como essenciais,
como por exemplo o direito dos portadores de
necessidades especiais ao acesso a prédios
públicos, sem que isso configure violação do
princípio da separação de poderes.
Estão INCORRETAS as proposições
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.
Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.
Compete privativamente à União legislar acerca da água e da energia, ao passo que compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem acerca da defesa dos recursos naturais, da proteção do meio ambiente e do controle da poluição.
