Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q612033 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

a)
utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.
b)
valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.
c)
vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.
d)
estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
e)
horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

242)

Q609080 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.

Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Errado
Certo

243)

Q592362 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
b) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) privativa da União.
e) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.

244)

Q596908 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.
c) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.

245)

Q640813 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No âmbito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

a) Os Estados e o Distrito Federal somente podem suplementar a normas gerais editadas pela União, não sendo possível o exercício da competência plena na hipótese de omissão legislativa pelo ente federal.
b) Todos os entes federativos possuem competência legislativa concorrente em matérias previamente estipuladas pela Constituição, cabendo a cada qual editar normas gerais, sendo que eventual conflito deve ser resolvido pelo critério da hierarquia entre os entes federados.
c) A superveniência de lei federal revoga a lei geral estadual editada pelo Estado no exercício de sua competência plena
d) A União deve se limitar a estabelecer normas gerais, podendo, todavia, adentrar no regramento específico de cada Estado, caso haja autorização da maioria das Assembléias Estaduais.
e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

246)

Q620466 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

a) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.
b) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.
c) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.
d) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.
e) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

247)

Q620395 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria

a) admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente inconstitucional.
b) admissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma estadual, uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação desarrazoada, implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
c) inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é materialmente incompatível com a Constituição.
d) admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma vez que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.
e) inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.

248)

Q617599 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.

Errado
Certo

249)

Q617758 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia,

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Errado
Certo

250)

Q456523 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

a)
compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
b)
é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
c)
compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
d)
compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
e)
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

251)

Q494333 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado. Verificada a ausência de norma geral Federal, confere-se ao Estado exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Contudo, na hipótese de superveniência de legislação federal geral fica integralmente suspensa a eficácia da lei estadual.

Errado
Certo

252)

Q498140 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de

que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal

Federal a respeito da competência do Município para legislar

sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,

solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se

manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da

matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição

Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a)
Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
b)
Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
c)
Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
d)
Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

253)

Q500750 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Quanto à competência constitucional dos Estados que integram a federação brasileira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Compete aos Estados a organização e o funcionamento das polícias civis, ressalvada a competência da União, assim como das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
( ) É da competência dos Estados, por meio dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, promover a segurança viária, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
( ) No âmbito da legislação concorrente, os Estados poderão legislar supletivamente sobre procedimentos em matéria processual.
( ) Compete aos Estados federados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Assinale a sequência correta.

a) F, V, V, V
b) V, V, F, F
c) V, V, V, F
d) V, F, V, F
e) F, F, V, V

254)

Q538446 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual.
( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes.
( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados.
( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a)
F – V – F – F.
b)
V – F – V – V.
c)
V – F – F – V.
d)
F – F – V – F.
e)
V – V – F – V

255)

Q538453 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

No exercício da competência legislativa suplementar, duas questões exsurgem, imediatamente: qual a relação entre a competência suplementar do município com a competência concorrente, e o que significa “no que couber”. Sobre esse tópico, analise as assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se confunde com a competência concorrente. II. No exercício da competência concorrente, na hipótese de omissão do legislador federal, os entes exercem competência legislativa plena, dentro de seus limites, até a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de normas gerais federais e estaduais pertinentes àqueles assuntos, como no caso em que o Município de Porto Alegre legislou sobre a instituição de progressividade extrafiscal do IPTU, antes do advento do Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar presta-se a acrescentar algo à legislação federal e estadual, no que for compatível com àquela legislação, excluídos todos os assuntos de competência exclusiva da União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas II e IV.
e) I, II, III e IV.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!