Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro. Diante do vertiginoso aumento de casos de dengue no Município de “ABC”, uma vereadora apresentou na Câmara Municipal, projeto de lei ordinária tipificando como crime a conduta de manter recipientes com água parada, em qualquer imóvel localizado no perímetro urbano da cidade, cominando pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, também definindo como crime de ação penal pública incondicionada. Na justificativa, a vereadora autora do projeto, juntou uma lista contendo assinatura de 80% dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados estatísticos. Alegou que o custo para o tratamento da dengue coloca em risco o orçamento do município, podendo inclusive ocorrer o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Após regular tramitação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ao receber a lei aprovada para sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer da procuradoria jurídica do município, cujo teor opinou pelo veto integral por vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Conforme previsão constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.
Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.
Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:
Considere que, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o Distrito Federal tenha editado lei proibindo a utilização e comercialização de determinado produto, que comprovadamente causa danos à saúde do consumidor. Diante disso, considere ainda que certa confederação sindical proponha, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei distrital, alegando que a lei distrital não poderia ter sido editada sem que a União legislasse sobre normas gerais no tema, tendo sido violado o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção e defesa da saúde e de produção e consumo. Nessa situação,
A competência legislativa, que se refere ao poder para efetivamente elaborar leis, pode ser: exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. Nas alternativas abaixo assinale àquela que está incorreta:
De acordo com a Constituição Federal, compete à União:
I - Assegurar a defesa nacional;
II - Emitir moeda;
III - Declarar a paz e celebrar a guerra.
Dos itens acima:
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.
Competências exclusivas e privativas da União são tipos de competências elencadas na Constituição Federal, cujas naturezas são, respectivamente:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
Com o objetivo de ampliar a arrecadação e aprimorar as políticas públicas afetas aos direitos prestacionais, o Município Alfa editou a Lei nº 123/2018, disciplinando o funcionamento dos bingos no âmbito do seu território. Foram previstos os requisitos a serem atendidos para a concessão da licença de funcionamento e a parcela da arrecadação a ser transferida aos cofres públicos.
À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
