Q680552 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

A competência legislativa, que se refere ao poder para efetivamente elaborar leis, pode ser: exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. Nas alternativas abaixo assinale àquela que está incorreta:

a) A União pode legislar privativamente sobre as populações indígenas e sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
b) A União, Estados e Distritos Federal têm competência legislativa concorrente quanto à proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico.
c) Sobre jazidas, minas e outros recursos minerais a União, Estados e Distritos Federal têm competência legislativa concorrente.
d) A edição de uma lei pelo Município, de implantação da coleta seletiva do lixo, é um exemplo de competência legislativa suplementar atribuída ao Município.

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Direito Constitucional