Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
A empresa Branca S/A, sociedade de economia mista
controlada pela União, no exercício de sua atividade
típica, causou dano ambiental que atingiu o Município de
Dracena, no interior do Estado de São Paulo, o qual não é
sede de Subseção da Justiça Federal.
Em virtude de tal dano, o Ministério Público Federal irá
propor ação civil pública em face da referida empresa.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a ação deverá ser proposta perante a Justiça
A Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do voto
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa que contém norma do texto constitucional que NÃO foi inserida ou alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.
A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:
No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica
constitucional, assinale a opção correta.
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:
I.O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo
e da Administração pública direta e indireta dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de
atribuição dos Tribunais de Justiça.
II.Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição
trabalhista serão sempre julgados pelo Superior
Tribunal de Justiça.
III.As ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
ainda que decorrentes da relação de trabalho,
serão julgadas pela Justiça Estadual.
IV.As ações relativas às penalidades administrativas
impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho são de competência
da Justiça do Trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
Considere:
I.Marta, quarenta e cinco anos, é juíza do trabalho da 14a Região.
II.Soraya, trinta e quatro anos, é advogada com sete anos de efetiva atividade profissional, de reputação ilibada e atuação
na cidade de Porto Velho.
III.Camila, sessenta e seis anos de idade, é juíza do trabalho da 14a Região.
IV.Doralici, trinta e oito anos, é Promotora de Justiça do Estado de Rondônia, com oito anos de efetiva atividade profissional.
De acordo com a Constituição Federal, poderão compor o Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, APENAS
Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais
Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
A respeito da composição e das finalidades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que existe reserva de iniciativa ao
chefe do Poder Executivo para propor leis
que implicam redução ou extinção de
tributos, e a consequente diminuição de
receitas orçamentárias.
II. O STF, em repercussão geral, recentemente
reformulou sua orientação para definir que:
“A comprovação do triênio de atividade
jurídica exigida para o ingresso no cargo de
juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso
I, da Constituição Federal, pode ocorrer até
a posse e não no momento da inscrição
definitiva no concurso público”.
III. O Plenário do STF decidiu que é
constitucional a diferença de alíquotas
quanto às contribuições previdenciárias
incidentes na folha de salários de
instituições financeiras ou entidades
equiparáveis, a partir da edição da Emenda
Constitucional 20/1998
Quais estão corretas?
