Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Nesta perspectiva, nos termos do artigo 86 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
O Presidente da República, após manter áspera discussão com
um de seus primos, que teve por motivação assuntos
relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de
fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e
preocupado com as repercussões políticas em razão de sua
condição de Presidente da República, consulta seu corpo
jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no
exercício da presidência.
Seus advogados, corretamente, respondem que a solução
extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de
que
O processo e julgamento do Presidente da República, nos
crimes de responsabilidade, compete, privativamente,
O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.
No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:
I.O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.
II.Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a
prisão.
III.Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja
concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.
IV.O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do
processo pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Em relação às atribuições do Presidente da República,
nos termos do disposto na Constituição Federal, não
compete a este
Caso o Presidente da República venha a ser acusado de prática de infração penal comum, deverá ser julgado pelo
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto
presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido
estrito.
Na atual Constituição Federal, em relação ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo classificando-os como certos ou errados. A seguir escolha a opção correta. I. Não serão computados, em hipótese alguma, os votos em branco e os nulos, para que seja considerado eleito Presidente o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos, desde que o referido candidato esteja registrado por partido político. II. Caso ocorra vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República no primeiro ano do período presidencial, após nova eleição, os eleitos exercerão novo mandato presidencial em sua integralidade pelo período de quatro anos. III. O sistema proporcional é o utilizado para a eleição do Presidente da República, e a eleição deste importará na do Vice-Presidente com ele registrado. IV. Havendo necessidade de realização de segundo turno, caso ocorra a desistência de candidato, será convocado dentre os remanescentes o que primeiro efetuou o registro. V. O Presidente do Senado Federal somente será chamado ao exercício da Presidência caso haja impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, após impossibilidade de exercer referido cargo o Presidente da Câmara dos Deputados. Estão corretos apenas os itens.
Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.
Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados,
por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação
contra o Presidente da República por prática de crime de
responsabilidade.
Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente
da República do exercício de seu mandato
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do
seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma
republicana de governo.
Julgue os itens a seguir com base na CF.
O presidente da República possui competência constitucional
para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa
na administração federal.
