Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q619595 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório contra o livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente

a) por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
b) por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 120 dias.
c) por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
d) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
e) por dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.

167)

Q608505 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,

a) necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.
b) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo similar às medidas provisórias.
c) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade.
d) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.
e) necessário e suficiente.

168)

Q598237 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado,

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.

O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

Errado
Certo

169)

Q592645 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

a) prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.
b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.
c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

170)

Q455380 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da

República, assinale a opção correta.

a)
O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.
b)
A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.
c)
Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.
d)
Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.
e)
Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

171)

Q455734 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.

a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis.
e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

172)

Q457836 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à

Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.

No caso de o presidente da República, na vigência do mandato,

praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua

responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará

condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços

dos membros da Câmara dos Deputados.

Errado
Certo

173)

Q563424 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Enfermeiro,

Decretar e executar a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República são competências privativas do Presidente

a) da Câmara dos Deputados
b) do Supremo Tribunal Federal.
c) da República.
d) do Senado Federal.
e) da Ordem dos Advogados do Brasil.

174)

Q521491 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 4, 5 e de 8 a 17,

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

Errado
Certo

175)

Q564112 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da

República, assinale a alternativa que contempla uma que

é indelegável.

a)
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.
b)
Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c)
Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
e)
Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

176)

Q455459 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou

cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial,

assinale a alternativa correta.

a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d) O mandato presidencia é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.
e) O Presidente da República, nas infrações sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

177)

Q456185 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

a) apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, aprobidade na administração e a lei orçamentária.
b) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
c) o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
d) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

178)

Q473881 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados.
b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.
c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal.
d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores.
e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional

179)

Q520327 - FUMARC - 2016 - CBTU - ASO Operação de Estações,

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
c) Nomear, unilateralmente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da epública, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
d) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

180)

Q548482 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

No tocante a Responsabilidade do Presidente da República a Constituição Federal preconiza expressamente que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal”, bem como especifica algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados com essas especificidades, assinale a alternativa que contém as previsões expressamente previstas.
I. o livre exercício doPoder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

a) somente as alternativas I e III estão corretas
b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas
c) somente as alternativas I, II e IV estão corretas
d) somente as alternativas II e IV estão corretas

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