Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q693397 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Ao chefe do Poder Executivo cabe o corte do ponto dos servidores grevistas, com o respectivo desconto nos seus vencimentos, independentemente da motivação do movimento.

Errado
Certo

137)

Q687958 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,

Em relação ao Presidente da República e às suas atribuições constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Presidente da República a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

( ) O Presidente da República pode alterar a estrutura e extinguir órgãos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

Na ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

a) V – F – V.
b) F – V – F.
c) F – F – V.
d) V – V – F.
e) F – F – F.

138)

Q753502 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,

a) deve ser realizada eleição em noventa dias.
b) assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.
d) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.
e) deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

139)

Q732087 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,

a) são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.
b) admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
c) nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.
d) na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.
e) admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.

140)

Q732974 - FCC - 2018 - SABESP - Advogado

Frederico, Vice-Presidente da República, pretende ausentar-se do país por vinte dias. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Frederico

a) poderá ausentar-se do país sem necessidade de qualquer autorização.
b) precisará de autorização do Congresso Nacional, que detém a competência exclusiva para tanto.
c) precisará de autorização do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
d) precisará de autorização do Senado Federal, que detém a competência exclusiva para tanto.
e) precisará de autorização do Senado Federal, com a sanção do Presidente da República.

141)

Q598236 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado,

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.

É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.

Errado
Certo

142)

Q610655 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

a) Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal
b) O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio
c) Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
d) A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais
e) O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

143)

Q623711 - CPCON - 2017 - UEPB - Técnico - Segurança do Trabalho,

Muitas são as competências atribuídas ao chefe do Poder Executivo no Brasil, conforme expõe o texto abaixo.

Pelo exposto no texto, o Chefe do Poder Executivo assume muitas competências, sejam elas típicas ou atípicas.

Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das atribuições ou competências outorgadas ao Presidente da República em nosso país.

a)
Como parte do papel de representação externa no país junto aos Estados estrangeiros, o Presidente poderá celebrar tratados e convenções internacionais, devendo estes serem aprovados pelo Congresso Nacional.
b)
Apesar de ser tarefa precípua do Poder Legislativo, o Presidente da República tem um papel relevante no que se refere ao processo legislativo, já que ele pode enviar leis para serem aprovadas no Congresso Nacional, bem como promulgá-las.
c)
Compete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional.
d)
Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
e)
Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Chefe do Executivo, quando de situações que possam ensejar, por exemplo, o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal.

144)

Q804992 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

a) decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
b) opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.
c) propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.
d) opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.
e) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

145)

Q620470 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é

a) compatível com a Constituição, uma vez que, estando as funções e cargos públicos vagos, o Presidente da República possui competência para extingui-los mediante decreto.
b) incompatível com a Constituição, pois a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos são medidas inseridas na competência do Congresso Nacional, exercida por meio de lei.
c) incompatível com a Constituição, na medida em que o Presidente da República, para que pudesse adotar tal medida, dependeria de autorização do Congresso Nacional, concedida por meio de resolução.
d) compatível com a Constituição, uma vez que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, de maneira que ele pode dispor livremente acerca de tais matérias, inclusive por decreto.
e) incompatível com a Constituição, uma vez que é vedada a edição de decreto sem amparo em lei anterior.

146)

Q598235 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado,

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.

Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou cargos públicos, quando vagos.

Errado
Certo

147)

Q613285 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O Conselho de Defesa Nacional

a)
tem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.
b)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
c)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
d)
é órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.
e)
é órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.

148)

Q610750 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos
b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados
c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa
e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

149)

Q612213 - FGV - 2017 - SEPOG-RO - Analista - Gestão Pública e Gestão Governamental,

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

a)
Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.
b)
O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.
c)
Ambas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.
d)
O decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.
e)
O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

150)

Q592364 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

a) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
b) da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
e) do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

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