Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q332429 - FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente,

ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

a)
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b)
o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.
c)
o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
d)
o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

227)

Q267669 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às

atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue

os itens a seguir.

O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo

presidente da República divide–se em duas partes: um juízo de

admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o

julgamento perante a Câmara dos Deputados.

Errado
Certo

228)

Q294274 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

a) A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.
b) A vacância dos cargos de Presidente e Vice–Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.
c) Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.
d) Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.
e) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.

229)

Q339772 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

a) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional.
b) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
c) não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República.
d) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.
e) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

230)

Q274928 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Compete ao Presidente da República

a) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
b) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.
c) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.
d) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.
e) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

231)

Q487196 - FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo

São afirmações relacionadas ao processo de institucionalização da participação, no Brasil, EXCETO:

a)
No Poder Executivo, foram disseminadas formas de participação decorrentes de legislação infraconstitucional, como os Conselhos de Políticas, os Comitês de Bacias Hidrográficas e as Conferências. Além dessas, ocorreram iniciativas de governantes, a partir de mobilizações populares (como os Orçamentos Participativos) ou em decorrência de projetos políticos específicos (como o Planejamento Participativo).
b)
No Poder Legislativo, a participação incluiu, além do referendo, do plebiscito e da iniciativa legislativa, a cria- ção de comissões específicas, como a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, na qual a participação popular transmuta-se em iniciativa legislativa, podendo originar projetos de lei e proposi- ções a serem incorporadas nos instrumentos públicos de planejamento.
c)
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a participação popular foi institucionalizada por meio de uma comissão permanente, a Comissão de Participação Popular, que aprecia propostas de iniciativa legislativa que, quando aprovadas no seu âmbito, são encaminhadas para tramitação na Casa. Além disso, seu Regimento Interno prevê eventos institucionais, realizados em parceria com entidades da sociedade civil, e audiências pú- blicas para discutir temas de competência do Poder Legislativo Estadual e subsidiar a elaboração legislativa.
d)
Dentre as formas institucionalizadas de participação, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a iniciativa legislativa tem sido um instrumento usual e poderoso para estimular mudanças no funcionamento do Legislativo, pois possibilita a articulação dos representantes com demandas populares e, ao mesmo tempo, funciona como um mecanismo complementar à estrutura partidária.

232)

Q274600 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.
b) conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.
d) conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
e) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

233)

Q274927 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,

a) a condenação se dá por votação do Senado Federal, sendo proferida por decisão da maioria absoluta de seus membros.
b) as condutas típicas devem ser definidas em lei especial, que estipulará regras de processo e de julgamento.
c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade implica a perda do mandato e dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos.
d) o Presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir da admissão, pela Câmara dos Deputados, da acusação contra ele formalizada.
e) passados cento e oitenta dias do afastamento, sem conclusão do processo por crime de responsabilidade, este fica prejudicado, retornando o Presidente da República ao exercício de suas funções.

234)

Q291356 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:

a)
Legislativo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.
b)
Executivo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelo ministro das Relações Exteriores.
c)
Judiciário, tem função jurisdicional e é integrado, dentre outros, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
d)
Legislativo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.
e)
Executivo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelo presidente do Senado Federal.

235)

Q269404 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo

e à administração pública, julgue o seguinte item.

A competência conferida ao presidente da República para

expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei

vincula–se ao princípio da legalidade que rege a atuação da

administração pública.

Errado
Certo

236)

Q802348 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe a Constituição Federal, ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:

a) Noventa dias depois da última vacância, pela Câmara dos Deputados, na forma da lei.
b) Noventa dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
c) Sessenta dias depois da última vacância, pelo Senado Federal, na forma da lei.
d) Trinta dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
e) Trinta dias depois da última vacância, pelo Câmara dos Deputados, na forma da lei.

237)

Q236894 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

a)
editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
b)
nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
c)
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
d)
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

238)

Q480597 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar editado pelo Poder Executivo compete exclusivamente ao

a) Poder Judiciário, tão somente.
b) próprio Poder Executivo e ao Poder Judiciário.
c) Congresso Nacional.
d) próprio Poder Executivo, tão somente.
e) Ministério Público e ao Poder Judiciário.

239)

Q575401 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

O reajuste do salário mínimo deve ser estipulado por:

a) decreto legislativo
b) lei ordinária federal
c) lei complementar federal
d) decreto do Poder Executivo

240)

Q267553 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

a) o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.
b) o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
c) o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.
d) o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.
e) há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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