Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q427052 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Como medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República prevê a

a) aquisição do domínio de área urbana de até 250 metros quadrados, por quem a possua como sua por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
b) sujeição à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural, mediante pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
c) sujeição à desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
d) reversão, em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias, de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido e confiscado em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes edrogas afins.
e) possibilidade de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, de propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

137)

Q449531 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

No que se refere às normas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

De acordo com o princípio constitucional da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Errado
Certo

138)

Q366521 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade

A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás

natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida

por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, “ao financiamento de programas de infraestrutura de

transportes. Essa assertiva se refere

a)
a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União.
b)
ao imposto de importação incidente sobre combustíveis.
c)
ao imposto sobre circulação de mercadorias, quando tem por objeto combustíveis, ainda que provenientes do exterior.
d)
aos impostos de importação e de circulação de mercadorias, respectivamente, ambos de competência da União.
e)
à COFINS incidente sobre as operações com combustível, que é uma contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

139)

Q401257 - FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas,

Nos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. soberania nacional;
II. propriedade privada;
III. função social da propriedade;
IV. livre concorrência;
V. busca do pleno emprego;
VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
A defesa do consumidor também é princípio geral da ordem econômica.
b)
Os direitos dos usuários dos serviços públicos também é princípio geral da ordem econômica.
c)
O item VI não é princípio geral da ordem econômica.
d)
O rol elencado no enunciado contém todos os princípios gerais da ordem econômica.

140)

Q283053 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

Função social da propriedade, desenvolvimento da infraestrutura, redução das desigualdades regionais e sociais e respeito a tratados internacionais constituem princípios gerais da atividade econômica

Errado
Certo

141)

Q432857 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com o disposto sobre a ordem

econômica e financeira na Constituição Federal,

analise as assertivas e assinale a alternativa que

aponta as corretas.

I. É assegurado a todos o livre exercício

de qualquer atividade econômica,

independentemente de autorização de

órgãos públicos, salvo nos casos previstos

em lei.

II. Como agente normativo e regulador

da atividade econômica, o Estado

exercerá, na forma da lei, as funções de

fiscalização, incentivo e planejamento,

sendo este indicativo para o setor público

e determinante para o setor privado.

III. Ressalvados os casos previstos na

Constituição, a exploração direta de

atividade econômica pelo Estado só

será permitida quando necessária aos

imperativos da segurança nacional ou a

relevante interesse coletivo, conforme

definidos em lei.

IV. As empresas públicas e as sociedades

de economia mista não poderão gozar de

privilégios fiscais não extensivos às do

setor privado.

a)
Apenas I, II e IV.
b)
Apenas I, II e III.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II, III e IV.

142)

Q802352 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma ofcina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

a) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
b) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
c) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
d) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
e) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

143)

Q363614 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

a)
livre concorrência e anterioridade
b)
defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado
c)
autonomia da vontade e livre concorrência
d)
redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

144)

Q378620 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,

a)
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
b)
o Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, por meio de Decreto, estabelecerá o estatuto jurídico da sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
c)
o estatuto jurídico da sociedade de economia mista disporá sobre a sujeição da sociedade ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais e as obrigações trabalhistas e tributárias serão reguladas pelo regime jurídico de direito público.
d)
admite-se, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
e)
o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País independe de autorização do Poder competente.

145)

Q285185 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional

rural.

a)
Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.
b)
De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.
c)
Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.
d)
Admite–se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.
e)
A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

146)

Q285281 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico,

assinale a opção correta.

a)
É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
b)
As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
c)
Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
d)
O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
e)
Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

147)

Q283052 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

As cooperativas de crédito serão reguladas por lei complementar.

Errado
Certo

148)

Q286929 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Com relação à ordem econômica e aos princípios gerais da atividade econômica previstos na CF, assinale a opção correta.

a)
A ordem econômica deve buscar o atendimento do princípio da dignidade humana.
b)
O princípio da livre iniciativa se aplica ao Estado.
c)
Pelo princípio da livre concorrência, garante-se que o Estado não deve intervir no mercado.
d)
Lei municipal não pode prever o horário de funcionamento de farmácia, pois isso violaria o princípio da livre iniciativa.
e)
A ordem econômica está prevista apenas no título da CF que dispõe sobre a ordem econômica e financeira.

149)

Q294673 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:

a)
Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
b)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.
c)
São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.
d)
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
e)
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

150)

Q301238 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça

social". A respeito da ordem econômica e social disposta na

Constituição, assinale a opção correta.

a)
Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
b)
Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
c)
Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
d)
A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
e)
Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

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