Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q283051 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

O abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência será reprimido por lei.

Errado
Certo

152)

Q282313 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.

Errado
Certo

153)

Q236593 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.
Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

a)
perdão de taxas
b)
permuta de bens
c)
isenção tributária
d)
compensação financeira
e)
imunidade de impostos

154)

Q478448 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

No que se refere à ordem econômica e financeira, com base nos ditames constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) A lei estabelecerá a responsabilidade da entidade de pessoa jurídica, não abrangendo responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
c) Por meio de portaria, serão regulamentadas as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
d) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, de forma taxativa e em rol exaustivo, sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
e) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

155)

Q294406 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando–os com a dívida. Assinale a alternativa correta:

a) A retenção é constitucional, pois, embora o fundo de participação pertença aos estados, ele pode, excepcionalmente, ser retido para pagamento de créditos da administração federal direta e indireta, até quando não exista cláusula expressa, conforme jurisprudência dominante.
b) A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados só pode ser retido se houver crédito da própria União Federal ou de suas autarquias ou para exigir o cumprimento do gasto mínimo com o sistema único de saúde.
c) A retenção é constitucional, desde que, além da prévia interveniência da União Federal (requisito cumprido), exista a prévia aprovação do Tribunal de Contas da União Federal.
d) A retenção é inconstitucional, pois o fundo de participação dos estados é receita própria destes entes e não pode ser retido.
e) A retenção é constitucional, pois existiu a necessária cláusula em tal sentido, ajustada à autonomia do Estado, constitucionalmente garantida, e ocorreu a prévia interveniência da União Federal, de modo que seu cumprimento é exigência do princípio constitucional da moralidade.

156)

Q282312 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.

Errado
Certo

157)

Q301357 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça

social". A respeito da ordem econômica e social disposta na

Constituição, assinale a alternativa correta.

a)
Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
b)
Pode–se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
c)
Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
d)
A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
e)
Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

158)

Q478358 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

A respeito da ordem econômica e financeira, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Sem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
b)
As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
c)
Não é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra.
d)
O Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
e)
A soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

159)

Q205576 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

M vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.

Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que M utilize adequadamente seu terreno.

a)
Desapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
b)
Desapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
c)
Determinar edificação compulsória naquele terreno.
d)
Instituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

160)

Q359049 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à ordem econômica.

A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a

serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que

legitima a intervenção estatal por direção, estando tal

característica evidenciada na determinação de que a ordem

econômica tem como fundamento a valorização do trabalho

humano e a livre iniciativa e objetiva assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Errado
Certo

161)

Q296644 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

a)
é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei
b)
é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos
c)
só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos
d)
sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos

162)

Q626182 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue o item subsecutivo.

Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

Errado
Certo

163)

Q626181 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue o item subsecutivo.

O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta.

Errado
Certo

164)

Q158928 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

A Constituição Federal determina a desapropriação da propriedade rural que não cumpra sua função social. Segundo o artigo 186 da Carta Magna, a função social se cumpre

a) pela proteção do trabalhador e do meio ambiente na exploração dos recursos da terra, requisitos de que prescinde a desapropriação para fins de reforma agrária.
b) pela máxima produtividade e proteção dos trabalhadores, requisitos suficientes para a não desapropriação para fins de reforma agrária.
c) pela produção e aproveitamento da terra e dos recursos naturais de forma a extrair a máxima produtividade, como requisito essencial para a não desapropriação para fins de reforma agrária.
d) pelo aproveitamento racional e adequado e pela preservação do meio ambiente, requisitos necessários exigidos para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

165)

Q135467 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

No debate contemporâneo sobre o papel do Estado na economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se referem a essa questão. indique a opção correta.

a) A Teoria Econômica da Regulação se refere à reprodução geral, tendo em vista as estruturas econômicas e as formas sociais vigentes.
b) A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas.
c) As Teorias da Regulação representam um conjunto de diretrizes sobre o funcionamento das agências reguladoras inspiradas nas reformas da Era Thatcher, na Grã-Bretanha.
d) As Teorias da Regulação buscam combater o que denomina captura dos organismos de regulação econômica.
e) Tanto a Teoria Econômica da Regulação quanto as Teorias da Regulação maximizam a ação coletiva com vistas ao interesse público.

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