Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q737636 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 68, prevê o direito territorial das comunidades quilombolas. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239),

a)
pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando a aplicação do artigo 68 do ADCT e o direito de propriedade dos territórios quilombolas regularizados, respeitado o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
b)
pela inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando a aplicação do artigo 68 do ADCT, anulando o reconhecimento aos territórios regulamentados conforme os trâmites do decreto, reafirmando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.
c)
pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, reafirmando o direito aos territórios quilombolas por ele regulamentados e a aplicação do artigo 68 do ADCT, afastando o marco temporal da promulgação da Carta Constitucional.
d)
pela constitucionalidade do Decreto 4887/2003, negando reconhecimento aos territórios regulamentados antes da publicação da decisão e respeitando o marco temporal na data da promulgação da Carta Constitucional.

122)

Q760757 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:

a) A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
b) Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei
c) A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender
d) É vedada a realização de greve em atividades essenciais

123)

Q666474 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

São inúmeros os projetos pertinentes à mudança dos direitos sociais quer utilizando a lei ordinária ou valendo-se da emenda constitucional. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição encontra-se o:

a) fundo de desemprego.
b) fundo de propagação social.
c) fundo de preservação social.
d) fundo de trabalhadores.
e) fundo de garantia do tempo de serviço.

124)

Q715199 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Auditor de Controle Interno

A educação, a saúde, a alimentação e o transporte são considerados;

a) Direitos patrimoniais.
b) Direitos sociais.
c) Direitos fraternais.
d) Direitos urbanos.

125)

Q697087 - PROGEPE - 2018 - UFPR - Técnico de Laboratório/Biologia - Palotina

São exemplos de direito social previstos na Constituição Federal, EXCETO:

a)
educação.
b)
propriedade.
c)
saúde.
d)
alimentação.
e)
moradia.

126)

Q667403 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

NÃO representa um direito social assegurado pela Constituição:

a) a educação.
b) a moradia.
c) o esporte.
d) o trabalho.

127)

Q709774 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

a)
A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.
b)
De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.
c)
Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.
d)
De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.
e)
O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

128)

Q755409 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar que

a) compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
b) é assegurado aos trabalhadores do setor público ou privado, sendo que os militares devem comunicar a intenção de exercê-lo com a antecedência mínima de cinco dias aos seus comandantes e à população, decidindo, cada categoria, sobre os interesses que devam por meio dele defender.
c) é assegurado aos empregados, aos empregadores e aos autônomos, conforme os distintos interesses que queiram por meio dele defender, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.
d) é assegurado aos empregados e servidores públicos, sendo que, em relação aos militares, apenas o possui os que forem regularmente sindicalizados.
e) é assegurado aos trabalhadores em geral, exclusivamente para a defesa dos interesses previamente relacionados em lei específica, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

129)

Q731271 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária

Empregado de empresa pública federal, em efetivo serviço há mais de três anos, foi eleito a cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Considerando que o empregado era titular de função de confiança de livre nomeação e exoneração, não sendo seu vínculo jurídico-trabalhista decorrente de concurso público, a empresa houve por bem demiti-lo, independentemente do cometimento de qualquer falta, assim que iniciado seu mandato sindical. Essa demissão mostra-se

a)
compatível com a Constituição Federal, uma vez que o empregado público não tem direito à estabilidade funcional nos moldes daquela prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.
b)
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público já havia adquirido estabilidade funcional, nos moldes daquela especificamente prevista aos servidores titulares de cargos públicos efetivos.
c)
incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o referido empregado público não cometeu falta grave, nos termos da lei, que pudesse amparar juridicamente sua demissão como dirigente sindical eleito.
d)
compatível com a Constituição Federal por tratar-se de empregado público ocupante exclusivamente de função de confiança.
e)
compatível com a Constituição Federal, uma vez que o exercício do mandato sindical não confere ao referido empregado público direito a qualquer estabilidade no emprego.

130)

Q731372 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,

a)
são considerados direitos fundamentais do homem e correspondem a um não fazer do Estado para com o indivíduo.
b)
compreendem os direitos de nacionalidade, dentre os quais o direito à filiação partidária.
c)
compreendem, dentre outros, o direito à propriedade material e imaterial.
d)
caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.
e)
consagram o princípio da solidariedade e caracterizam-se por terem titularidade coletiva, atribuída a todas as formações sociais.

131)

Q727080 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual

a) é desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b) o sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área de atuação ser inferior à de um Município.
c) o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais.
d) o empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
e) é vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical da categoria profissional respectiva.

132)

Q727941 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente de Combate a Endemias

A Constituição Brasileira preocupou-se com a cidadania do povo brasileiro e seus artigos se referem diretamente aos direitos sociais. Assinale a opção que NÃO descreve um direito social.

a) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido pelo poder público.
b) O trabalho é um direito de todo cidadão brasileiro adulto e deve ser garantido por programas especiais do governo como bolsa família e auxílio reclusão.
c) Todo cidadão brasileiro tem direito à educação de qualidade e gratuita.
d) O direito ao lazer é garantido pela constituição e muito importante para assegurar saúde e qualidade de vida ao cidadão.

133)

Q748118 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

a) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
b) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
c) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
d) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
e) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

134)

Q678308 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

a) proteção em face da automação, na forma da lei.
b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
c) jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
d) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.
e) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

135)

Q709374 - CONSCAM - 2018 - FREA - Professor de Educação Física

Segundo consta no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, assinale a alternativa abaixo que não corresponde a um direito social.

a) Caderneta de poupança.
b) Educação.
c) Previdência social.
d) Saúde.
e) Transporte.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!