Questões de Concurso – Aprova Concursos

781)

Q600865 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento

a)
é vedada no Brasil.
b)
equivale à perda de bens.
c)
aplica-se aos crimes hediondos.
d)
depende de regulamentação em lei.

782)

Q648637 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Bituruna - PR - Assistente Administrativo

A Constituição Brasileira preconiza normas gerias na relação entre servidores e administração pública. Define condutas, direitos e deveres fundamentais que devem ser observados nesta relação profissional. Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:

a) A aposentadoria compulsória de servidora pública ocorrerá com sessenta e cinco anos, enquanto que a aposentadoria voluntária com proventos integrais da mesma servidora somente poderá ocorrer após ela completar sessenta anos.
b) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas poderão perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa
c) A regra geral é de vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, mas é permitida a acumulação no caso de servidor que possua curso superior em qualquer área de formação e possua dois cargos técnicos.
d) A União, Estados e Municípios poderão instituir regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário que deverá ser opcional ao servidor público e vedada a cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas.

783)

Q649527 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos titulares na ausência de lei que os regulamente?

a) Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
b) Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.
c) Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.
d) Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

784)

Q599501 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

a) mandado de segurança coletivo.
b) mandado de injunção.
c) ação de descumprimento de preceito fundamental.
d) habeas data.
e) mandado de segurança.

785)

Q591259 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O habeas corpus é cabível

a)
para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.
b)
em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.
c)
contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.
d)
para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.
e)
em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

786)

Q592644 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho e

encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com dizeres

racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do qual foi vítima. Assim, começando pela

Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo

a)
constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
b)
constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
c)
constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
d)
não está prevista na Carga Magna.
e)
constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

787)

Q592764 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Framboesa pretende criar a associação “X" e Ludmila pretende criar a cooperativa “S". Consultando a Constituição Federal, elas

verificaram que

a)
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b)
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c)
somente a criação de associações depende de autorização, sendo, inclusive, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d)
somente a criação de associações depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e)
somente a criação de cooperativa depende de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

788)

Q626878 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A herança é um direito garantido pela Constituição Federal.
b) De acordo com o texto da Constituição Federal, atualizado por Emenda, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
c) Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio e extradição, a Constituição Federal estabelece que poderá ser aplicada a pena de banimento.
d) Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal disciplina a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
e) José, contribuinte de um determinado município, solicitou a retificação de seus dados cadastrais no banco de dados do setor tributário; para isso, optou para que fosse feita a retificação pelo instrumento constitucional chamado habeas data, pelo qual será cobrada uma taxa única, para abertura do processo.

789)

Q632399 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

a) Aos reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
c) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
e) Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

790)

Q616639 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“Maristeu é brasileiro e reside na cidade do Rio de Janeiro. Recentemente descobriu que uma fábrica de eletrônicos vem, reiteradamente, despejando dejetos e resíduos tóxicos em um córrego." Com o intuito de proteção do meio ambiente, Maristeu poderá propor uma ação popular, desde que

a)
pague as custas processuais.
b)
comprove a condição de cidadão.
c)
denuncie o fato no Ministério Público.
d)
o fato seja no bairro de sua residência.

791)

Q615011 - NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado Bombeiro Militar

Considerando o previsto na Constituição Federal sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A pequena propriedade rural, assim definida como o imóvel com até dez hectares, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
b)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.
c)
São a todos assegurados, desde que devidamente pagas as taxas constitucionalmente previstas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
d)
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
e)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

792)

Q615198 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

a)
poderá ser questionado por meio da ação constitucional de habeas data.
b)
foi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não abrange a defesa de informações de interesse público.
c)
poderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo.
d)
baseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos.
e)
não violou o princípio da publicidade, pois as informações requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das contas do convênio.

793)

Q608787 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

a)
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
b)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
c)
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
d)
É garantido o direito de herança.

794)

Q583403 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a)
o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
b)
a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
c)
a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
d)
a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
e)
a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

795)

Q583554 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de

entorpecentes, na forma da lei,

a)
não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro.
b)
somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro.
c)
somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d)
poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização.
e)
poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

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