Q648637 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Bituruna - PR - Assistente Administrativo

A Constituição Brasileira preconiza normas gerias na relação entre servidores e administração pública. Define condutas, direitos e deveres fundamentais que devem ser observados nesta relação profissional. Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que:

a) A aposentadoria compulsória de servidora pública ocorrerá com sessenta e cinco anos, enquanto que a aposentadoria voluntária com proventos integrais da mesma servidora somente poderá ocorrer após ela completar sessenta anos.
b) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas poderão perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa
c) A regra geral é de vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, mas é permitida a acumulação no caso de servidor que possua curso superior em qualquer área de formação e possua dois cargos técnicos.
d) A União, Estados e Municípios poderão instituir regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário que deverá ser opcional ao servidor público e vedada a cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas.

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Direito Constitucional