Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa FALSA:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito à liberdade de expressão artística previsto constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder público exigir licença prévia para a realização de determinadas exposições de arte ou concertos musicais.
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, EXCETO:
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O desenvolvimento de uma estratégia de atendimento total ao usuário dos serviços é fator determinante para promover a percepção de qualidade na perspectiva do cidadão.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contempla o direito de criar associações, mas é plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.
Marque a alternativa CORRETA:
A partir de julgamentos de mandados de injunção coletivos, em 2007, entre eles o MI 708, o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento acerca dos efeitos e da abrangência da decisão. Corresponde a essa mudança:
De acordo com a CF, julgue os itens subsequentes. I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado e do presidente da República. Assinale a alternativa correta.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
O direito ao acesso à cultura e ao lazer é forma de complementar a formação dos estudantes e deverá ser incentivado pelo Poder Público.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Para se evitar qualquer forma de violação à liberdade de consciência, de crença e de culto, é vedado o ensino religioso nas escolas públicas, ainda que sua matrícula seja facultativa.
Assinale a opção INCORRETA:
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
