Como princípio definido pela Constituição Federal brasileira, assim como pelo Princípio da Legalidade, a diferença no âmbito legal entre um administrador de empresa particular para um administrador público consiste:
O Art. 5º da Constituição Federal do Brasil determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Observe os itens a seguir:
I) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
II) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar;
III) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
IV) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Assinale a CORRETA:
O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:
Sobre os Direitos Humanos e acerca dos Direitos Fundamentais é CORRETO afirmar que:
Princípio que encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, que assim prescreve: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se do:
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:
Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
resolve se inscrever em concurso público para o cargo de
Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta.
Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que
reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no
momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta
e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um
advogado a respeito de possível violação do direito
fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza
com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.
Sobre os direitos e garantias individuais insculpidos no texto da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:
I- O princípio da legalidade, em síntese, afirma que só é permitido ao Estado fazer determinações aos indivíduos se houver alguma norma jurídica anterior ao fato que possa espelhar essa ordem estatal. Assim, caso um agente do Estado queira impor mandamentos ao indivíduo sem esse amparo normativo, o ato será considerado ilegal, já que a regra é a plena liberdade individual (livre iniciativa), só limitada ou retirada se houver norma prescrevendo um fazer ou deixar de fazer algo pelo Estado.
II- O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos, doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento tolerável à laicidade do Estado brasileiro.
III- Ainda sobre as liberdades individuais, a livre iniciativa também é enfocada em relação ao trabalho ou ofício que uma pessoa deseja exercer. Segundo consta na Constituição, todos poderão desempenhar ou desenvolver qualquer tipo de profissão, desde que esse trabalho seja lícito e o sujeito atenda às qualificações estabelecidas em lei. Assim, em tese, uma pessoa poderia desempenhar qualquer tipo de trabalho, só não podendo exercer em sua plenitude se houver uma norma legal impondo regras e exigências para aquele mister.
IV- A criação de uma associação por um grupo de pessoas será tão somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da Administração Pública da gerência daquelas entidades não impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de eleições dessas associações quando houver desobediência ao estatuto da associação. Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do Judiciário.
É CORRETO o que se afirma apenas em
“É imensa a parte das normas internacionais contemporâneas que dizem respeito à proteção e promoção dos direitos da pessoa humana, sendo inúmeros os tratados de proteção dos direitos humanos conhecidos atualmente. A primeira premissa da qual se tem que partir ao estudar os direitos das pessoas é a de que tais direitos têm dupla proteção atualmente: uma proteção interna (afeta ao Direito Constitucional) e uma proteção internacional (objeto de estudo do Direito Internacional Público). À base normativa que disciplina e rege tal proteção internacional de direitos dá-se o nome de Direito Internacional dos Direitos Humanos." (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)
Com base nos elementos de tutela aos direitos humanos, consagrados pela doutrina especializada e nos fundamentos trazidos em nossa Carta Constitucional de 1988, é CORRETO afirmar unicamente que
