Questões de Concurso – Aprova Concursos

796)

Q587481 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Contramestre - Ofício,

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) É garantido o direito de propriedade, independentemente do atendimento de sua função social.
b) É livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.
c) Não haverá pena de morte, salvo em caso de crime hediondo ou equiparado.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, em havendo autorização da autoridade competente.
e) É assegurado o direito a indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

797)

Q642456 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Procurador Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir:

I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

II- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político_

III-O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei_

IV- O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público_

Está CORRETO apenas o contido em

a) II.
b) I, II, e IV
c) IV
d) I, III, e IV
e) I, II, III, e IV

798)

Q640962 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar:

a) Compete à turma recursal processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial.
b) A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso, ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que lhe prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.
c) Equiparam-se às autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
d) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
e) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

799)

Q623108 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

a) garantir o relaxamento de prisão.
b) anular ato lesivo ao patrimônio público.
c) sustar violência contra a liberdade de locomoção.
d) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos.
e) exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

800)

Q623716 - CPCON - 2017 - UEPB - Técnico - Segurança do Trabalho,

Considere a seguinte situação: Astolfo, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso por tráfico de entorpecentes. Examine as assertivas abaixo, relativas à atitude a ser adotada face a ilícitos dessa natureza, e indique a alternativa que está em conformidade com os termos fixados pela CF1988

a) Será julgado pelo Tribunal Penal Internacional.
b) Não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.
c) Deverá sujeitar-se à pena de banimento por não ser cidadão brasileiro nato.
d) Não poderá ser extraditado em decorrência deste crime.
e) Terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

801)

Q623817 - CPCON - 2017 - UEPB - Auxiliar Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado grupo de pessoas, com o intuito de protestar contra o governo, reuniu-se em determinado local público da cidade. Minutos depois, foi designado um coletivo policial para dispersar o grupo, em razão de este não ter pedido autorização ao Poder Público para fazer essa manifestação. Ao chegar no referido local, um dos representantes dos manifestantes alegou que não existiam motivos para sair do local, pois não havia ninguém portando arma de fogo naquele instante, e não havia notícia de que haveria outra manifestação previamente designada para o local naquele momento.

Supondo que as alegações do representante dos manifestantes são verídicas, e com base nos preceitos constitucionais de liberdade de reunião, pode-se afirmar, apenas, que a autoridade policial

a) está correta em determinar a dispersão dos manifestantes, pois segundo a Constituição, o direito de reunião é uma garantia dos brasileiros, mas o seu exercício deve ser previamente autorizado pela autoridade competente para que não haja qualquer constrangimento durante o protesto, principalmente, com relação aos indivíduos que são de opinião contrária aos manifestantes.
b) só estaria certa em dispersar o grupo se uma outra manifestação tivesse sido comunicada anteriormente para aquela hora e local à autoridade administrativa competente, e aqueles estivessem sendo impedidos de fazer sua reunião pelo outro grupo que chegou primeiro e não tinha feito a comunicação.
c) está errada no seu procedimento, pois o correto é confirmar que não há manifestantes armados, através de revistas pessoais prévias em todas as pessoas. Tal procedimento é necessário para que não ocorra violência e “quebra-quebra” causados por indivíduos integrantes de grupos radicais. Após isso, confirmando que estão desarmados, a reunião será restabelecida.
d) está correta em realizar a dispersão, desde que possua uma ordem escrita da autoridade administrativa determinando a retirada dos manifestantes, fundamentada no princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre os dos particulares.
e) estará certa em impedir a reunião dos protestantes, caso essa aglomeração esteja sendo realizada após às 19:00h, pois a norma constitucional só permite que o direito de reunião seja realizado sem comunicação à autoridade competente se for durante o dia.

802)

Q618798 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

a)
o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.
b)
tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
c)
o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
d)
exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
e)
o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

803)

Q624649 - PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo

De acordo com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
b)
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para obter a confissão de algum crime mais grave.
c)
Não haverá penas cruéis e de trabalhos forçados, salvo em crimes hediondos.
d)
O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

804)

Q619169 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Fiscal de Obras

Conforme a Constituição Federal do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito.
b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
c) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, roubo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
d) nenhuma das alternativas.

805)

Q619455 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é

a) incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b) incabível, pois a ação popular não é admissível para anular ato lesivo à moralidade administrativa, mas apenas ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
c) cabível, se proposta por Roberto, ficando ele, salvo comprovada má-fé, isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) cabível, se proposta pela empresa da qual Roberto é sócio majoritário, ficando ela, salvo comprovada má-fé, dispensada do pagamento de custas judiciais.
e) cabível, se proposta por Roberto ou pela empresa da qual é sócio majoritário, dispensado o pagamento de custas judiciais, respondendo, o autor ou a autora, porém, pelo pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, salvo se comprovada a hipossuficiência.

806)

Q620332 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

a) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.
b) recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e de seus agentes.
c) recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.
d) atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse geral, a que todos têm acesso assegurado.
e) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

807)

Q621291 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Acerca dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Os Estados, para garantir os direitos humanos, pelos quais são responsáveis, devem distinguir entre cidadãos nacionais e estrangeiros.

Errado
Certo

808)

Q617327 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.

Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.

Errado
Certo

809)

Q803957 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.
“Acrítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal”.
(CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima facie. Ed. Lumen Júris, 2011).
A afirmação acima reflete a(o):

a) interpretação do STF em reiteradas oportunidades.
b) entendimento da doutrina majoritária brasileira, mas não do STF.
c) posição da doutrina minoritária brasileira, não albergada pelo STF.
d) interpretação do STJ. em alguns juigados. com base na teoria interna dos limites dos direitos fundamentais.
e) posição da doutrina estrangeira, não recepcionada pelo Direito Constitucional Brasileiro.

810)

Q22882 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico,

As associações

a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.
b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.
e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

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