Questões de Concurso – Aprova Concursos

631)

Q290366 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

a)
dois cargos científicos com outro de professor.
b)
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
c)
dois cargos técnicos com outro de professor.
d)
dois cargos de professor com outro técnico, em autarquias ou fundações.
e)
um cargo técnico com outro científico.

632)

Q370043 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que ocorra

a) indicação
b) designação
c) eleição
d) licitação
e) livre escolha

633)

Q370517 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A estruturação da máquina administrativa no Brasil passou por reformas que provocaram mudanças e impactos nas estruturas administrativas do setor público. Dentre essas reformas, surgiu o Plano Diretor da Reforma do Estado para modificar a burocracia púbica brasileira, dividindo as atividades estatais em dois segmentos. Quais são esses segmentos?

a) Atividades de legislação pública e atividades de formulação de políticas públicas.
b) Atividades de reformas estruturais do Estado e atividades de reformas da administração pública.
c) Atividades exclusivas do Estado e atividades não exclusivas do Estado.
d) Atividades de criação e expansão de burocracias públicas e atividades de racionalização.
e) Atividades de gerencialismo na administração pública e atividades de descentralização.

634)

Q698673 - Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo,

Assinale a alternativa correta:

a) a Constituição da República autoriza contratações por tempo determinado para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo público.
b) são servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, com ou sem remuneração, mediante requisição, nomeação ou designação.
c) os empregados públicos não se submetem a concurso público quando contratados para trabalhar nas fundações constituídas pelo Poder Público.
d) nos termos da Constituição da República, são obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio os servidores organizados em carreira.
e) as funções de confiança, nos termos da Constituição da República, são nova denominação atribuída pela Emenda Constitucional 19/1998 aos cargos de provimento comissionado.

635)

Q699373 - Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração

Assinale a alternativa errada:

a) Visando reparar uma situação histórica de exclusão social, a Constituição Federal determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em cargos e empregos públicos através de decreto presidencial.
b) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados tanto pela administração pública direta quanto pela indireta.
c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
d) É permitido ao professor de Universidade federal que ele tenha a acumulação remunerada de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o outro cargo seja de professor ou técnico científico.
e) O titular da cadeira de professor de Universidade Federal que queira candidatar-se ao cargo de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração.

636)

Q367633 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1- A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União.
2- Agravo regimental desprovido.”
(Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011)
De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial dos

a) servidores estatutários e dos empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, não cabendo à União legislar sobre a matéria, por não se tratar de direito do trabalho.
b) empregados públicos inserem-se na competência legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar o regime jurídico de seus servidores.
c) servidores estatutários e dos empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa privativa da União.
d) servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.
e) empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.

637)

Q368441 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia,

Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:

a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
b) pode acumular qualquer cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
c) pode acumular, dentre outros, dois cargos de natureza técnica ou científica, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
d) não pode acumular nenhum cargo público, ainda que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório constitucional;
e) no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, deverá ficar sempre afastado do cargo, emprego ou função junto à administração pública direta ou indireta.

638)

Q342609 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade

As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as

fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal

a)
julgadas pelo Tribunal de Contas da União.
b)
julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
c)
apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.
d)
julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
e)
apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

639)

Q383317 - FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República: 26

a) Autoridade, legalidade, impessoalidade, sigilo e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, vitaliciedade, publicidade e eficiência.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

640)

Q422956 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

a) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;
b) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;
c) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;
d) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;
e) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

641)

Q439836 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Prefeito Municipal, no exercício da função e utilizando verba pública, determinou a confecção e distribuição de milhares de panfletos, às vésperas do dia dos pais, com os seguintes dizeres: “O Prefeito Fulano, na qualidade de melhor administrador público do país e verdadeiro pai para seus administrados, deseja feliz dia dos pais a todos. Nas próximas eleições, continuem me prestigiando com o seu voto!”. Essa conduta do agente político feriu, frontal e mais diretamente, os seguintes princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:

a) probidade e pessoalidade;
b) indisponibilidade e legalidade;
c) autotutela e igualdade;
d) impessoalidade e moralidade;
e) isonomia e eficiência.

642)

Q440100 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

A Constituição Federal, ao estabelecer as disposições gerais afetas à administração pública, fez menção às sociedades de economia mista e às fundações. É correto afirmar que:

a) as sociedades de economia mista integram a administração indireta;
b) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por decreto;
c) apenas as fundações integram a administração direta;
d) as fundações somente podem surgir a partir de licitação;
e) as sociedades de economia mista e as fundações integram a administração direta.

643)

Q409543 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

a) será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.
b) será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
c) perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.
d) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.
e) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

644)

Q450793 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com base no que dispõe a Constituição Federal (CF) sobre os

servidores públicos, assinale a opção correta.

a)
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração.
b)
A investidura em cargo público depende da aprovação prévia em concurso público, cujo prazo de validade previsto em lei é de dois anos, admitidas sucessivas prorrogações pelo mesmo período.
c)
O regime de subsídio foi imposto pela CF como forma obrigatória de remuneração para os cargos efetivos e empregos públicos criados após sua promulgação.
d)
O servidor público federal adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, somente podendo perder seu cargo por decisão judicial definitiva.
e)
Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ocupar os cargos públicos efetivos, porém admite-se a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

645)

Q449525 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Considere que, prevista competência concorrente para

legislar sobre determinada matéria de interesse público e

inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha

editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa

situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará

a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que

contrariar a lei federal.

Errado
Certo

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