A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os
Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade física,
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO
A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da
Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita. Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos
assegurados aos servidores públicos e empregados:
I.É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a
partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo
se cometer falta grave nos termos da lei.
II.É garantida a utilização do salário mínimo como indexador
de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, desde que determinada por
lei.
III.O teto remuneratório previsto na Constituição Federal
para os servidores titulares de cargos públicos não se
aplica aos empregados públicos, ainda que contratados
por empresas públicas ou sociedades de economia
mista que recebam recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em
geral.
IV.Em que pese a Constituição Federal assegurar aos
servidores públicos o direito de greve, o exercício
regular desse direito depende da edição de lei federal
tratando da matéria, não podendo ser garantido por
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em
mandado de injunção.
Está correto o que consta APENAS em
Os princípios constitucionais expressos da Administração
pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal
dizem respeito a:
Relativamente à disciplina constitucional da situação do
servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO
afirmar:
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.
O texto constitucional é silente em relação ao direito de greve dos servidores públicos.
Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:
Julgue os itens a seguir a respeito das reformas administrativas e da
redefinição do papel do Estado.
A Constituição Federal de 1988 materializou um grande
avanço em termos de administração pública gerencial,
principalmente no que se refere à redução de custos dos
recursos humanos e ao foco em resultados.
Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
