Questões de Concurso – Aprova Concursos

586)

Q835103 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Cosme comprou uma geladeira usada de sua vizinha, Daniela. Entretanto, três semanas depois, o eletrodoméstico parou de gelar e o técnico demandado indicou que o defeito decorreu de um pequeno vazamento da mangueira, que deveria estar lá há uns dois meses, pois quase todo o gás já tinha saído. Daniela não sabia do vazamento.

Sobre o caso, entre os direitos que tem Cosme em face de Daniela, inclui-se:

a)
a devolução de parte do que foi pago, a título de abatimento no preço;
b)
a compensação pelo que perdeu e deixou de ganhar em virtude do defeito;
c)
a condenação a ela realizar o reparo, sob pena de multa diária;
d)
o ressarcimento das despesas que teve com o conserto da geladeira;
e)
a substituição por uma geladeira com as mesmas características.

587)

Q835987 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Raquel, filha de Vera e César, casou-se civilmente com Ricardo. Raquel é irmã de Gustavo. Gustavo e Laura são casados. Ricardo tem dois irmãos, Bernardo e Daniel. Bernardo tem um filho, Adonis.

Diante disso, no que concerne ao parentesco civilmente relevante, é correto afirmar que:

a) Ricardo é parente por afinidade de Gustavo na linha colateral;
b) Adonis é parente em linha reta por afinidade de Vera e César;
c) Raquel é parente por afinidade de Ricardo;
d) Laura é parente colateral em segundo grau de Ricardo;
e) Daniel é parente em linha reta de Adonis.

588)

Q836233 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A prescrição

a) não admite renúncia, expressa ou tácita.
b) pode ser renunciada apenas expressamente, antes ou depois de se consumar.
c) pode ser renunciada expressa ou tacitamente, mas apenas depois de se consumar.
d) pode ser interrompida apenas uma vez, não aproveitando a outros credores, ainda que solidários.
e) não pode ser interrompida.

589)

Q836295 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo
que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades
financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se
tratarem de bem de família. A penhora

a) poderá recair sobre ambos os bens, porque a impenhorabilidade do imóvel não abrange a cobrança do imposto predial e a do veículo só existiria se o bem estivesse quitado.
b) não poderá recair sobre nenhum dos bens, porque o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estende a pessoas solteiras e abrange não só o imóvel mas também os móveis e equipamentos que os guarnecem, incluindo os de uso profissional.
c) deverá recair apenas sobre o veículo, pois, embora o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estenda a pessoas solteiras, abrange somente os bens móveis que estejam quitados.
d) poderá recair sobre ambos os bens, porque o conceito de impenhorabilidade não se estende a pessoas solteiras.
e) poderá recair sobre o imóvel, porque a impenhorabilidade do bem de família não abrange a cobrança do imposto predial; no que toca ao veículo, a penhora do bem em si não é cabível porque, ao aliená-lo fiduciariamente, Roberto deixou de ter sua propriedade plena, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de constrição dos direitos que possui sobre a coisa.

590)

Q836707 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

a)
contas de energia elétrica.
b)
taxas de condomínio.
c)
pensão alimentícia.
d)
contas de água.
e)
as faturas do cartão de crédito.

591)

Q837123 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuirlhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

Errado
Certo

592)

Q838885 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.

a)

O domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito.
b)

O domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz.
c)

O domicílio necessário exclui o voluntário.
d)

O domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside.
e)

O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

593)

Q839042 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

a) contas de energia elétrica.
b) taxas de condomínio.
c) pensão alimentícia.
d) contas de água.
e) as faturas do cartão de crédito.

594)

Q839415 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Criminalmente condenado pelo furto qualificado praticado na residência de Lara, aproveitando-se do fato de que ela o havia contratado para dormir no imóvel durante os quinze dias em que a família estaria viajando de férias, Patrick deu um prejuízo de aproximadamente R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Considerando-se que o delito foi praticado com o concurso de Catarina, namorada de Patrick,

a) o único instrumento de caução de que dispõe Lara para a obtenção da reparação dos danos sofridos é a hipoteca legal.
b) Lara pode lançar mão do penhor legal dos bens móveis de Patrick e Catarina, suficientes para garantia da reparação integral dos danos.
c) ambos respondem solidariamente na esfera civil pelo prejuízo causado à Lara, cabendo inclusive hipoteca legal de seus bens imóveis para esse fim.
d) além dos bens imóveis dos delinquentes, a hipoteca legal pode incidir sobre o domínio direto, sobre o domínio útil e sobre o direito real de uso.
e) mesmo que os bens imóveis de Patrick e Catarina não sejam suficientes para garantir a reparação integral dos danos, Lara terá que se contentar com sua especificação.

595)

Q840708 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leandro teve a insolvência civil declarada em razão de suas dívidas excederem à importância dos seus bens. Entre os seus credores, figuravam titulares de créditos garantidos por hipoteca, créditos com privilégio especial, créditos com privilégio geral e créditos quirografários. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

a) os títulos legais de preferência, sejam privilégios ou direitos reais, são inoponíveis aos créditos dos empregados do serviço doméstico do devedor, que gozam de preferência absoluta sobre todos os demais créditos.
b) quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, será pago com prioridade o credor da dívida mais antiga, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
c) extinguem-se os direitos dos credores hipotecários ou privilegiados sobre bens particulares do patrimônio do devedor, ressalvada a preferência sobre o produto de eventual alienação ocorrida anteriormente à declaração da insolvência.
d) todos os credores terão igual direito sobre os bens do devedor comum, independentemente de título legal de preferência.
e) o privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece.

596)

Q840765 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal

a) não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
b) abrangem as pertenças, independentemente das circunstâncias do caso.
c) abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo lícito às partes dispor o contrário.
d) abrangem as pertenças independentemente de qualquer manifestação de vontade, sendo vedado às partes dispor o contrário.
e) abrangem as pertenças somente nos casos expressamente previstos em lei.

597)

Q842778 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Têm domicílio necessário

I. o incapaz.
II. o servidor público.
III. o militar.
IV. o marítimo.
V. o preso.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens III e V estão certos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d) Apenas os itens III, IV e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

598)

Q847742 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Interrompida pelo protesto, a prescrição

a) somente poderá ser novamente interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
b) somente poderá ser novamente interrompida pela efetiva citação.
c) poderá ser novamente interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
d) poderá ser novamente interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
e) não poderá ser interrompida por uma segunda vez.

599)

Q847855 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conforme as disposições do atual Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado constituída por meio de um instituidor, cuja finalidade seja a conservação do patrimônio histórico e artístico, é

a) organização religiosa.
b) partido político.
c) fundação.
d) associação.
e) sociedade.

600)

Q849806 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

De acordo com as disposições da Lei 8.080/90 e suas alterações, é(são) vedado(a)(s), em todas as esferas de gestão do SUS,

a) o emprego de metodologias de avaliação econômica que não estejam dispostas em regulamento, ou que não tenham sido amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.
b) o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
c) a incorporação, a exclusão e a alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sem a devida instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não
superior a 90 (noventa) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias exigirem.
d) o medicamento e o produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
e) a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, com registro na Anvisa.

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